\n\tNão. A Lei Complementar nº 7/70, que instituiu o Programa do PIS/PASEP determina em seu artigo 1º, parágrafo 1º, que “Para os fins desta Lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista”.

\n\tDiante disso, o primeiro critério para que o trabalhador tenha direito ao Abono do PIS é que seja empregado devidamente registrado, em empregador pessoa jurídica, com inscrição do CNPJ junto à Receita Federal.

\n\tLogo, não terá direito ao abono salarial do PIS/PASEP empregado de profissionais liberais, empregados domésticos e empregados de produtor rural pessoa física, entre outros que não contribuem para o Programa PIS/PASEP e não considerados Pessoas Jurídicas (com registro regular no CEI – Cadastro Específico do INSS).

\n\t
\n\tFundamentos:

\n\tLei Complementar nº 7/70:

\n\tArt. 1.º - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.

\n\t§ 1º - Para os fins desta Lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista.

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\n\tLei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 com alterações dada pela Lei nº 13.134, de 2015:

\n\tArt. 9o É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) (Produção de efeitos)

\n\tI - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base;
\n\tII - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

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Olá...Os empregados rurais ou empregados cujo registro seja feito pelo CEI tem direito ao abono salarial do PIS/PASEP ?

Cruzamento de dados: ECD x ECF