Boa tarde Mariana Souza

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, teve início a flexibilização dos dispositivos de proteção ao trabalho. O artigo 7º, XXVI impôs o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Desta forma, uma Norma Coletiva de Trabalho (seja ela Convenção Coletiva de Trabalho, seja Acordo Coletivo de Trabalho) deve ser respeitada durante a sua vigência, pois, possui força de lei, ou seja, vale como se fosse lei entre as partes.

Assim, a empresa deverá sempre respeitar o disposto no documento coletivo. Caso a empresa não cumpra com as determinações dispostas em Convenção, poderão os empregados prejudicados entrarem com ação trabalhista e também poderá haver denúncia ao MTE, por descumprimento de norma coletiva. A empresa poderá sofrer uma fiscalização com aplicação de penalidades.

Em relação a contabilidade, como dito pela Ellen Barros e Pamela , o ideal é documentar que a empresa foi orientada sobre qual sindicato ela pertence e os possíveis riscos pelo descumprimento da convenção. Devendo o empregador dar ciência de que não irá cumprir com o disposto em convenção. Desta forma, estará se isentando de alegação futura de que a contabilidade orientou mal ou não orientou, por exemplo.

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Fundamento:

CF/88:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

CLT (Reforma Trabalhista)

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

[...]

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OPOSIÇÃO Á CONVENÇÃO COLETIVA (EMPRESA)

Cruzamento de dados: ECD x ECF