O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Súmula 450 que estabelecia que, se o empregado recebesse a remuneração das férias após o prazo fixado no artigo 145 da CLT, o empregador deveria pagar a remuneração em dobro. Em outras palavras, sempre que o pagamento não fosse realizado até dois dias antes do início do descanso do trabalhador, como penalidade pelo atraso, o empregador deveria pagar em dobro.

~~Súmula 450 do TST~~.

~~As férias com 1/3 são devidas em dobro, se seu pagamento ocorrer após o prazo fixado no art. 145 da CLT , ainda que concedidas tempestivamente.~~

Veja no Portal do STF a invalidação da Súmula 450:

Supremo invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias

Portanto, não há mais obrigatoriedade em legislação para pagamento ao funcionário de multa quando as férias são quitadas fora do prazo, exceto se houver clausula em convenção que disponha de alguma sanção neste caso.

Vale ressaltar que, embora não haja mais sanções de pagamento ao empregado, ainda há multas administrativas para a empresa que descumpre o prazo de quitação determinado em legislação.

Fundamento:

CLT

Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Portaria/MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021

ANEXO I - TABELA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS COM CRITÉRIOS FIXOS DE CÁLCULO (VALORES EM REAIS - R$)

Pagamento em atraso férias

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