\n\tNão há diferenças na contratação de um empregado mensalista e horista em relação a jornada diária, semanal e mensal, bem como a compensação de horas.

\n\tO que diferencia é que o mensalista tem sua remuneração fixada por mês. Enquanto o empregado horista tem a sua remuneração apurada sobre a quantidade de horas efetivamente trabalhadas no mês, cabendo consignar que a quantidade de horas trabalhadas variam conforme o número de dias no mês.

\n\tPor fim, em relação a jornada de trabalho, quer seja horista ou mensalista, a legislação determina o limite máximo, que é de 8 horas diárias, podendo ser prorrogado por no máximo por 2 horas e 44 horas semanais, totalizando 220 horas mensais.

\n\t

\n\tAcordo de Compensação de Horas:

\n\tO acordo de compensação de horas está previsto na Constituição Federal/88, em seu artigo 7º, XIII e nas disposições do artigo 59 da CLT.

\n\tA regra geral é de que o acordo de compensação de jornada de trabalho deve ser firmado sempre que houver aumento na jornada de trabalho, com a supressão ou diminuição de horas em outro dia, fazendo com que estas horas não configurem como horas extras.

\n\t

\n\tFundamentos

\n\tConstituição Federal

\n\t Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

\n\t[...]

\n\tXIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

\n\t

\n\tCLT

\n\tArt. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

\n\t§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

\n\t

\n\tArt. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

\n\tParágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

\n"

Para colaborador horista, quais as regras? existe limite de hora diária e precisa ser feito acordo de compensação?

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