\n\tEm princípio, a demissão antecipada de funcionários temporários não gera indenização equivalente à metade do salário a que teria direito até o fim do contrato, pois a Lei nº 6.019/74 que regula a categoria não menciona esse tipo ressarcimento em caso de dispensa antecipada.

\n\tNo entanto, o assunto é controverso e existem decisões a favor e contra.

\n\t

\n\tContra:

\n\tEmentas:

\n\tCONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 479 DA CLT . INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO.

\n\tTendo o contrato temporário um regramento específico para a rescisão antecipada, conforme artigo 12 , f, da Lei nº 6019 /74, não se justifica a aplicação de regra geral, disposta no artigo 479 da CLT . Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

\n\tRESCISÃO ANTECIPADA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 479 DA CLT .

\n\tA indenização prevista no art. 479 da CLT não se aplica ao trabalho temporário, pois existe norma especial regulando esta modalidade de contrato (Lei nº 6.019 /74), que fixa expressamente a indenização por dispensa sem justa causa (art. 12). Recurso de revista conhecido e provido.

\n\t

\n\tEmenta: CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA. INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT. INAPLICABILIDADE.

\n\tEm se tratando do término antecipado de contrato temporário, regido pela Lei nº 6.019 /74, é inaplicável o disposto na regra geral do art. 479 da CLT .

\n\t

\n\tA favor:

\n\tEmentas:

\n\tCONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA. INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT.

\n\t O contrato temporário, por se tratar de espécie de contrato por prazo determinado, e por não conter na legislação específica normatização incompatível, atrai a incidência do art. 479 da CLT, deferindo ao obreiro à respectiva indenização, quando da rescisão antecipada do pacto laboral.

\n\tCONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA. INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT . DEVIDA.

\n\tO contrato de trabalho temporário, regido pela Lei 6.019 /74, é espécie de contrato de trabalho por prazo determinado. Logo está sujeito à indenização prevista no artigo 479 , da CLT , na hipótese de rescisão antecipada, ou seja, antes de findo o prazo previsto no artigo 10 da Lei 6.019 /74 (três meses), salvo se comprovada a cessação do motivo justificador da demanda de trabalho temporário, situação essa não demonstrada, sequer alegada, nos autos. Recurso do réu ao qual se nega provimento.

\n"

Para rescisão antecipada do contrato temporária o funcionário tem direito a metade da remuneração até o prazo do termino?

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