Boa tarde MARLENE CHAGURI !

O prazo de pagamento das verbas rescisórias, independentemente do motivo do desligamento ou tipo de aviso prévio, deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. A multa de 40% sobre o FGTS é depositada por meio da GRRF.

Quanto a hipótese de parcelamento, o § 6º do artigo 477 da CLT determina que a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

Em outras palavras, dentro de dez dias contados a partir do término do contrato, o empregador deve dar a quitação de todas as verbas devidas. No mesmo prazo deverá depositar a multa do FGTS.

Portanto, não existe base legal na legislação vigente para pagamento de parcelado da GRRF.

Qualquer parcelamento dependerá de acordo entre as partes com anuência do juiz do trabalho ou por meio de Câmera de Arbitragem.

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Fundamento:
CLT

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

PARCELAMENTO DE GRRF RESCISÓRIO EM ATRASO

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