Bom dia Patricia Azevedo Silva

1) Quais os requisitos que o funcionário precisa preencher? E a empresa? Quais documentos necessários?

A princípio informamos que, a contratação de funcionário PCD será normal, como qualquer outro empregado, devendo seguir os mesmos critérios (direitos, deveres, salários, benefícios) assegurados aos demais funcionários que exerçam as mesmas funções do portador de deficiência, respeitando suas limitações.

De acordo com o disposto no artigo 93 da Lei 8.213/1991, as empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.

Se a empresa não se enquadra na cota mencionada a esta contratação, não tem obrigação de tomar nenhuma providência quanto a laudos e exames que comprovem a deficiência.

Mas é importante que a empresa faça a comunicação do enquadramento da pessoa com deficiência, a fim de fornecer dados ao Ministério da Economia, para que este tenha um controle de quantas empresas e qual o número de PCD's empregados atualmente no mercado de trabalho. Para tal comprovação é necessário a apresentação de um documento que comprove o tipo de deficiência.

Por fim, se o empregado está apto para a função contratada, não há medidas a serem tomadas podendo ser contratado normalmente. O empregador deve apenas se atentar as funções que atendam as limitações do empregado.

2) Esse funcionário poderá fazer horas extras?

A princípio não há impedimentos. Porém, o empregador deve se atentar as limitações do empregado.

Fundamento:

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

PCD - Admissão, sem obrigatoriedade

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