Bom dia, RENATA APARECIDA NEUMANN

Conforme disposto no artigo 487 da CLT, não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução, com a antecedência mínima de 30 dias.

No âmbito trabalhista não há qualquer dispositivo legal expresso que obrigue que o pedido de demissão seja de próprio punho, podendo sim, ser utilizado os formulários impressos e os elaborados via sistema informatizado, ou através de mensagens eletrônicas (como e-mail ou WhatsApp).

O que ocorre, é que nos casos em que o empregado possui estabilidade e pede demissão, em uma reclamação trabalhista, muitos advogados tem na defesa de seu cliente, questionado que o mesmo foi coagido a pedir demissão.

Partindo desse princípio é que algumas empresas adotam o pedido de demissão de próprio punho, como forma de se resguardar ou até mesmo por exigência do sindicato da categoria, mas geralmente somente para os empregados estáveis.

Portanto, conforme mencionado no próprio artigo 487 da CLT, sendo feita a comunicação de que deseja encerrar o contrato de trabalho, a forma como isso será feita é indiferente. O que importa é que seja avisado e que haja a comprovação de que a comunicação (tanto de quem está realizando, quanto de quem está recebendo o aviso) foram efetivos, ou seja, que confirme a ciência sobre essa decisão.

Então, se o pedido através da mensagem de WhatsApp foi claro quanto a data de desligamento e a intenção de realmente não permanecer na empresa, especificando que o desejo é de pedir demissão, este poderá ser aceito e a empresa procede com os trâmites quanto ao desligamento, já que a lei não determina a obrigatoriedade da carta ser de próprio punho.

Solicitamos também que seja verificado o documento coletivo da categoria da empresa, que poderá dispor de forma expressa que a aceitação de pedido de demissão deve estar condicionada ao recebimento de carta de próprio punho, por exemplo.

Fonte:

Demissão pelo WhatsApp: entenda se a empresa pode ou não usar a ferramenta no desligamento

https://g1.globo.com/economia/concursos-e-emprego/noticia/2021/07/21/demissao-pelo-whatsapp-entenda-se-a-empresa-pode-ou-nao-usar-a-ferramenta-no-desligamento.ghtml

Empregador pode dispensar trabalhador por WhatsApp, desde que com respeito

https://www.conjur.com.br/2022-jan-30/empregador-dispensar-whatsapp-respeito

Fundamento:

CLT

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Pedido Demissão

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