Cumpre consignar que as regras da aplicabilidade do desconto da pensão alimentícia são determinadas pelo juiz cível no ofício ou na Sentença Judicial que determinou o desconto.

Assim, o empregador que esteja obrigado a descontar a pensão de seu colaborador, deverá seguir exatamente os termos do ofício judicial.

A consulente não informa como é feito o cálculo da pensão alimentícia, se um valor fixo, percentual sobre os vencimentos líquidos ou sobre o salário mínimo.

Caso a pensão alimentícia corresponda a um valor fixo ou percentual aplicável sobre o salário mínimo, ainda que o empregado não possua saldo suficiente, o empregador deverá efetuar o desconto, portanto, ainda que o empregado não tenha saldo suficiente que corresponda a totalidade do valor a ser descontado como Pensão alimentícia, cabe ao empregador efetuar o desconto em folha de pagamento/rescisão conforme determinado pelo juiz competente. Caso o total de descontos seja superior ao total de proventos, o empregador deverá lançar um crédito com a diferença, zerando desta forma o valor líquido a receber.

Por outro lado, caso o desconto da pensão seja um percentual sobre os vencimentos líquidos, se não houver vencimentos, não há o desconto.

Vale ressaltar que constitui crime contra a administração da Justiça, sob pena de detenção, aquele que ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia, ou se recusa, ou deixa de executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente.

De acordo com o enunciado em tela, a consulente informa que o empregado apresentou atestado de alguns dias, então, estamos entendendo que não houve afastamento previdenciário, sendo assim, como o pagamento dos 15 primeiros dias é de responsabilidade do empregador, estes devem ser computados para o cálculo da pensão alimentícia.

Por fim, a consulente deverá analisar o que dispõe o ofício quanto ao desconto da pensão alimentícia, para verificar se haverá ou não desconto no mês em questão.

Fundamento:

Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

[...]

Art. 22. Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia:

Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente.

PENSÃO ALIMENTÍCIA SOB ATESTADO MÉDICO

Cruzamento de dados: ECD x ECF