\n\tSerá possível a contratação apenas se não for caracterizado o vínculo empregatício. O prestador de serviços, ainda que formalizado como MEI, não poderá trabalhar de forma continua, com subordinação, pois do contrário, deverá ser contratado nas regras da Lei Complementar 150/2015 que trata sobre o trabalho doméstico.

\n\tRessalte-se que, constitui elemento indispensável à configuração do vínculo de emprego doméstico a prestação dos serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana.

\n\tDeste modo, desde que configurado as principais características na prestação de serviços por diarista, que é trabalho não exclusivo, ausência de subordinação, independência e autonomia e eventualidade, podendo por exemplo, definir os dias da semana e o seu horário de trabalho, com recebimento do valor ajustado ao final da prestação dos serviços, o MEI poderá prestar serviços no âmbito residencial. Haja vista estas características, não há que se falar em vínculo de emprego doméstico.

\n\t

\n\tFundamentos:

\n\tInstrução Normativa RFB 971 de 2009

\n\tArtigo 73...

\n\t[...]

\n\tParágrafo único. Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual (MEI) de que trata o inciso XXXV do art. 9º, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.

\n\t
\n\tA Lei Complementar nº 150/15

\n\tArt. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.

\n\tParágrafo único. É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção no 182, de 1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto no 6.481, de 12 de junho de 2008.

\n\t

\n"

Pessoa física pode contratar uma faxineira para trabalhar 2 dias na semana, sendo ela uma MEI? Qual a forma correta de regularizar esta situação?

Cruzamento de dados: ECD x ECF