Inicialmente cumpre esclarecer que há diferença entre ser filiado e estar vinculado a uma categoria econômica.

O enquadramento sindical por norma, é definido pela atividade preponderante do empregador. Segundo o contido no § 2º do artigo 581 da CLT, entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.

Desta forma, basta a atividade da empresa fazer parte do sindicato, a vinculação é automática, independentemente de filiação da empresa.

Logo, independentemente da empresa ser filiada (associada) ou não, ou de ter empregados ou não, terá que vincular-se ao sindicato conforme a sua atividade.

E ainda, a Constituição Federal de 1988 diz no seu art. 8º inciso V que \"ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato\". No entanto, a constituição utiliza o termo “filiado” no sentido de que ninguém será obrigado a se tornar sócio (associado) de um determinado Sindicato.

Portanto, a empresa não é obrigada a ser filiada, porém é obrigatório o enquadramento, ou seja, automaticamente o empregador é vinculado ao sindicato e consequentemente deverá seguir o Documento Coletivo/ Convenção Coletiva do mesmo.

Jurisprudência:
ENQUADRAMENTO SINDICAL. É a atividade econômica preponderante da empresa o critério determinante do enquadramento tanto desta na categoria econômica como dos empregados da empresa na categoria profissional, salvo quanto as chamadas profissões diferenciadas. (TRT 10ª Reg. - 2ª T. - RO 0609/88, Rel. Juiz Sebastião Machado Filho - julg. 20.06.1989 - DJ 13.07.1989)

Assim, se a convenção da categoria contiver cláusula que autoriza o labor em feriados, nada precisa ser feito para que a empresa possa trabalhar nesses dias, visto que as cláusulas pactuadas devem ser obedecidas pelo empregador que está vinculado aquela categoria, porém, caso não haja menção na convenção sobre autorização de trabalho em feriado, então a empresa deverá verificar com o sindicato quais requisitos necessários para elaborar acordo coletivo.

Fundamento:

Constituição Federal de 1988:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

[...]

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

[...]

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

Portaria MTE 3.665/2023

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto