\n\tA Lei Complementar 150/15, que disciplina as regras para os contratos de domésticos, não traz qualquer vedação quanto a data de início do gozo das férias. Por outro lado, o artigo 19 da referida lei esclarece que observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam subsidiariamente, a CLT.

\n\tSegundo a CLT, em seu § 3º do artigo 134, é vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

\n\tSendo assim, considerando que 25/12 é feriado, entendemos que o início de gozo das férias da empregada doméstica não poderá ocorrer no dia 24/12, mas poderá iniciar em 22/12, observando as regras mencionadas.

\n\t

\n\tFundamento:

\n\tLei Complementar 150/15:

\n\tArt. 17. O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo o disposto no § 3^o do art. 3^o, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família.

\n\t§ 1^o Na cessação do contrato de trabalho, o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

\n\t§ 2^o O período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos.

\n\t§ 3^o É facultado ao empregado doméstico converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

\n\t§ 4^o O abono de férias deverá ser requerido até 30 (trinta) dias antes do término do período aquisitivo.

\n\t§ 5^o É lícito ao empregado que reside no local de trabalho nele permanecer durante as férias.

\n\t§ 6^o As férias serão concedidas pelo empregador nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

\n\t[...]

\n\tArt. 19. Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis nº 605, de 5 de janeiro de 1949, n^o 4.090, de 13 de julho de 1962, n^o 4.749, de 12 de agosto de 1965, e n^o 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

\n\t

\n\tCLT

\n\tArt. 134...

\n\t[...]

\n\t§ 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

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Posso dar férias para o empregado domestico dia 24/12 ? Ou posso seguir a mesma regra das férias normais

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