" Em nosso entendimento, o salário mínimo previsto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal é fixado com base na jornada de trabalho de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII, da Constituição Federal).
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\nEmbora o empregado doméstico não tenha garantida uma jornada de trabalho, sendo a jornada de trabalho do empregado inferior àquela constitucionalmente estipulada é cabível o pagamento proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados, ou seja, diante desta indagação, se a empregada doméstica trabalha 03 dias semanais, é lícito ajustar o pagamento do salário de forma proporcional, fixando o valor diário.
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\nDestaca-se o entendimento do TST fixado na Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho - SBDI-1 a respeito do assunto:
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\n'Nº 358 SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. POSSIBILIDADE. DJ 14.03.2008
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\nHavendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.'
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\n'EMENTA: 1. Empregada doméstica. Diferenças salariais.
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\nEmbora o empregado doméstico não tenha garantida uma jornada de trabalho, havendo salário proporcional correspondente aos dias trabalhados, hipótese dos autos, três vezes por semana, restam indevidas diferenças salariais do salário mínimo. 2. '...'. 3. '...'. DATA DE JULGAMENTO: 25/11/2008 / RELATOR(A): WILMA NOGUEIRA DE ARAUJO VAZ DA SILVA / ACÓRDÃO Nº: 20081047848 / PROCESSO Nº: 00497-2008-447-02-00-7 / ANO: 2008 / TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/12/2008'
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\nPor fim, recomenda-se que tais condições sejam ajustadas previamente em contrato de trabalho escrito.
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\nQuanto aos recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 54, § 3º,da Instrução Normativa RFB 971/09, quando a remuneração do segurado empregado, inclusive do doméstico e do trabalhador avulso, for proporcional ao número de dias trabalhados durante o mês ou das horas trabalhadas durante o dia, o salário de contribuição será a remuneração efetivamente paga, devida ou a ele creditada, observados os valores mínimos mensal, diário ou horário, previstos no piso estadual conforme definido na Lei Complementar nº 103/00, ou, inexistindo este, ao salário mínimo nacional.
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Posso registrar uma empregada domestica que trabalha 3 vezes por semana e ganha R$ 350,00 por mês, e como fica o recolhimento do inss?

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