Olá, Carla Mendes 😊

A CLT estabelece que o prazo para entrega dos documentos e pagamento dos valores referente a rescisão é de 10 dias contados da data do término de contrato, dessa forma, caso o 10° dia não seja dia útil é necessário antecipar o pagamento para o dia útil imediatamente anterior. Caso você postergue o pagamento irá passar do prazo de 10 dias que determina a lei.

É importante destacar que o Manual de orientações do FGTS Digital determina o prazo para pagamento do FGTS rescisão para D+10, ou seja, o dia da rescisão + 10 dias que estabelece a Lei. Então se a rescisão ocorreu em 09/05/2025, por exemplo, o prazo de pagamento é até 19/05/2025, dia da rescisão + 10 dias.

Fundamento:

CLT

Art. 477, § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

Manual de orientação do FGTS Digital versão 1.23de 12/2024 - página 65

\"A partir da data de início da arrecadação por meio do FGTS Digital, com a mudança na data de vencimento do FGTS mensal para o dia 20 do mês subsequente, caso o desligamento com direito ao saque do FGTS ocorra entre os dias 1 e 9 do mês, o recolhimento referente ao mês anterior deve seguir o prazo de recolhimento rescisório (D+10), conforme estabelecido pelo art. 18 da Lei nº 8.036/1990.\"

Postergar pagamento da Rescisão

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