Boa tarde graciela maria inhani ramineli

Cumpre esclarecer que, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Súmula 450 que estabelecia que, se o empregado recebesse a remuneração das férias após o prazo fixado no artigo 145 da CLT, o empregador deveria pagar a remuneração em dobro. Em outras palavras, sempre que o pagamento não fosse realizado até dois dias antes do início do descanso do trabalhador, como penalidade pelo atraso, o empregador deveria pagar em dobro.

~~Súmula 450 do TST~~.

~~As férias com 1/3 são devidas em dobro, se seu pagamento ocorrer após o prazo fixado no art. 145 da CLT , ainda que concedidas tempestivamente.~~

Por exemplo, o empregador teria que efetuar o pagamento da remuneração das férias até 02 dias antes do início (12/12/2022), na forma do artigo 145 da CLT. Porém, se o empregador não cumprisse o prazo de pagamento da remuneração com antecedência de 02 dias antes do início do gozo, neste caso, como penalidade, a remuneração era paga dobrada. Agora essa Súmula foi derrubada pelo STF.

Então, atualmente a multa que será aplicada caso haja atraso no pagamento das férias é a disposta no artigo 153 da CLT.

\"Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular.\"

Contudo, a penalidade do artigo 153 da CLT é administrativa, em favor do MTE. Inclusive, os valores foram atualizados pelo anexo I da Portaria/MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, conforme segue:

Por fim, orientamos consultar se consta cláusula que beneficie o empregado neste sentido, como por exemplo, correção do valor pago em atraso.

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Fonte:

Supremo invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias

Fundamentos:

CLT

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977).

[...]

Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

[...]

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

Portaria/MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021

ANEXO I

Tabela das Multas Administrativas com Critérios Fixos de Cálculo

Prazo pagamento férias e penalidades

Descomplica Contábil: ECD + Distribuição de Lucro