\n\tSim. Dispõe o Decreto n.º 10.854/2021, que todo empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, perfeitamente aos domingos, nos feriados civis e nos religiosos, de acordo com a tradição local.

\n\tPor sua vez, o empregado perde a remuneração do Descanso Semanal Remunerado (domingo e feriado, ou conforme escala) quando não cumprir integralmente a jornada de trabalho da semana, salvo se as faltas forem consideradas justificadas.

\n\tDessa forma, havendo falta não justificada, entende-se que poderão ser descontados os DSR's da semana posterior ao da falta.

\n\tCumpre esclarecer que para efeitos do pagamento da remuneração, entende-se como semana o período da segunda-feira a domingo, anterior à semana em que recair o dia de repouso, conforme determina o §4º do artigo 158 do Decreto 10.854/2021.

\n\t

\n\tNota: Vale ressaltar que a possibilidade do desconto do Descanso Semanal Remunerado para empregados mensalistas e quinzenalistas, quando faltam ao serviço sem justificativa legal não é pacífica, considerando que, o empregado mensalista recebe no valor do seu salário mensal embutido os domingos e feriados.

\n\t

\n\tFundamento Legal:

\n\tLei 605/1949

\n\tArt. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.

\n\t§ 1º São motivos justificados:

\n\ta) os previstos no artigo 473 e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho;

\n\tb) a ausência do empregado devidamente justificada, a critério da administração do estabelecimento;

\n\tc) a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;

\n\td) a ausência do empregado, até três dias consecutivos, em virtude do seu casamento;

\n\te) a falta ao serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho;

\n\tf) a doença do empregado, devidamente comprovada.

\n\tArt. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá:

\n\ta) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas;

\n\tb) para os que trabalham por hora, à sua jornada norma de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas;

\n\tc) para os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador;

\n\td) para o empregado em domicílio, o equivalente ao quociente da divisão por 6 (seis) da importância total da sua produção na semana.

\n\t§ 1º Os empregados cujos salários não sofram descontos por motivo de feriados civis ou religiosos são considerados já remunerados nesses mesmos dias de repouso, conquanto tenham direito à remuneração dominical.

\n\t§ 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente.

\n\t

\n\tDECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

\n\t

\n\tArt. 157. A remuneração do repouso semanal corresponderá:

\n\t[...]

\n\t§ 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal ou cujos descontos por falta sejam efetuados com base no número de dias do mês ou de trinta e quinze diárias respectivamente.

\n\tArt. 158. O trabalhador que, sem motivo justificado ou em razão de punição disciplinar, não tiver trabalhado durante toda a semana e cumprido integralmente o seu horário de trabalho perderá a remuneração do dia de repouso.

\n\t§ 1º Nas empresas em que vigorar regime de trabalho reduzido, a frequência exigida corresponderá ao número de dias em que houver trabalho.

\n\t§ 2º As ausências decorrentes de férias não prejudicarão a frequência exigida.

\n\t§ 3º Não serão acumuladas a remuneração do repouso semanal e a do feriado civil ou religioso que recaírem no mesmo dia.

\n\t§ 4º Considera-se semana, para fins de pagamento de remuneração, o período de segunda-feira a domingo que antecede o dia determinado como repouso semanal remunerado.

\n\t

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Prezados, bom dia. Empregado horista pode descontar o DRS por atraso? Em quais circunstâncias o DSR pode ser descontado dos empregados? Felippe Melo Santos (11) 3965-3007

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