\n\tDe acordo com o artigo 143 da CLT é facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

\n\t

\n\tAssim, se o empregado possuir direito a 30 dias de férias por exemplo, poderá optar por converter 10 dias em abono pecuniário.

\n\t

\n\tA iniciativa de converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário é do empregado e não do empregador, conforme o mencionado art. 143 da CLT. Assim, desde que requerido no prazo legal, ou seja, até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo, deste modo, a empresa não poderá negar a concessão do referido abono.

\n\t

\n\tFundamento:

\n\t

\n\t\"CLT

\n\t

\n\tDECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

\n\t

\n\t(...)

\n\t

\n\tArt. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

\n\t

\n\t§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

\n\t

\n\t§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

\n\t

\n\t(...)\"

\n"

Prezados, bom dia! Quando empregado solicita as férias com o abono de 10 dias, o empregador está obrigado a aceitar a referida solicitação? Há uma base legal?

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto