\n\tSim. Inicialmente cumpre esclarecer que, as empresas que descumprirem o prazo de envio das informações ao eSocial estarão sujeitas a aplicação de penalidades e multa. Porém, segundo a Receita Federal, inicialmente o foco do programa não é a penalização, mas garantir o ingresso de todas as empresas no ambiente tecnológico do eSocial.

\n\tPor outro lado, a empresa fica sujeita a penalidade pela falta de registro do empregado.

\n\tA empresa que mantém funcionário trabalhando sem registro ou que efetua o registro fora do prazo estará sujeito a penalidades.

\n\tPortanto, de acordo com o artigo 47 da CLT, o empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

\n\tA aplicação da multa será através de autoridades regionais do Ministério do Trabalho a depender da identificação da existência de empregado não registrado pelo Auditor Fiscal do Trabalho.

\n\t

\n\tFundamentos:

\n\tCLT

\n\tArt. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

\n\t[...]

\n\t§ 6º A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

\n\t§ 7º Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

\n\t§ 8º O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

\n\t[...]

\n\tArt. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

\n\tArt. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

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Prezados, bom dia! Se a empresa fizer admissão de um funcionário com data retroativa, terá multa? Qual legislação prevê as multas e penalidades? Att,

Conferência mensal dos pagamentos para evitar diferenças no informe de rendimentos