Olá, Mara. Boa tarde!

A Lei nº 10.406/02 - Código Civil, determina que depende da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato, o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato social ou requerimento de empresário.

Assim, entende-se que a retirada de pró-labore será obrigatória apenas se estiver determinado no Contrato Social da Empresa.

Deste modo, será obrigatória a retirada de pró-labore, somente se estiver determinado em contrato social ou se os sócios deliberarem sobre a decisão. Se houver a retirada de pró-labore, consequentemente os valores recebidos pelo sócio a título de pró-labore, o classifica como contribuinte individual obrigatório, conforme Instrução Normativa RFB 2.110/22.

Logo, é preciso analisar o que determina o Contrato Social da empresa. Caso possua cláusula sobre retirada de pró-labore e o sócio não pretende fazer tal retirada, pelo fato de ser aposentado, poderá fazer uma alteração contratual, excluindo a retirada de pró-labore. E não há problemas em manter apenas a retirada de lucros.

Distribuição de Lucros:

Os Lucros apurados com base na escrituração contábil completa (Livro Diário e Demonstração de Resultados), poderá ser distribuído a totalidade dos lucros apurados na contabilidade sem a incidência de INSS, porém a legislação exige que os valores apurados sejam obrigatoriamente comprovados via escrituração contábil.

Portanto, tratando-se de distribuição de lucros, não haverá incidência de INSS e, consequentemente, o sócio que ainda não é aposentado, não terá esse valor como contribuição para fins de aposentadoria ou benefícios previdenciários. Já o sócio aposentado não terá influência, visto que não terá desconto para contribuição ao INSS.

Fundamentos:

Lei 10.406/2002:

Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

(...)

IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato.

(...)

Instrução Normativa RFB nº 2110/22:

Art. 8º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual:

[...]

XII - desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa:

a) o empresário individual e o titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; (Lei nº 8.212, de 1991, art. 12, caput, inciso V, alínea \"f\"; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 9º, caput, inciso V, alínea \"e\", item 1)

b) o sócio de sociedade em nome coletivo; (Lei nº 8.212, de 1991, art. 12, caput, inciso V, alínea \"f\"; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 9º, caput, inciso V, alínea \"e\", item 3)

c) o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio de serviço, o sócio cotista e o administrador não empregado na sociedade limitada, urbana ou rural; (Lei nº 8.212, de 1991, art. 12, caput, inciso V, alínea \"f\"; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 9º, caput, inciso V, alínea \"e\", item 4)

d) o membro de conselho de administração na sociedade anônima ou o diretor não empregado que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja eleito por assembleia geral dos acionistas para cargo de direção de sociedade anônima, desde que não existentes as características inerentes à relação de emprego; e (Lei nº 8.212, de 1991, art. 12, caput, inciso V, alínea \"f\"; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 9º, caput, inciso V, alínea \"e\", item 2, e § 3º)

e) o membro de conselho fiscal de sociedade ou entidade de qualquer natureza; (Lei nº 8.212, de 1991, art. 12, caput, inciso V, alínea \"h\"; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 9º, § 15, inciso V)

[...]

Art. 31. Considera-se salário de contribuição:

[...]

III - para o segurado contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição; e (Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, caput, inciso III; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 214, caput, inciso III)

(...)

Pró-labore Sócios

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto