Bom dia Valter da Costa Silva

Em relação ao reconhecimento do vínculo no período da obrigatoriedade do eSocial, terá que reabrir as folhas do período envolvido, enviar a admissão do funcionário ao eSocial. Neste caso, o cadastro do funcionário (S-2200) deverá ser preenchido com o indicativo de admissão: Decorrente de Decisão Judicial. Posteriormente efetua o desligamento e envia-se o desligamento (S-2299).

A rescisão deverá ser preenchida de acordo com a sentença judicial, como, por exemplo: demissão sem justa causa, rescisão indireta e etc.

De acordo com o enunciado, estamos entendendo que as verbas rescisórias serão pagas em juizo, então, a rescisão será necessária apenas para formalizar a baixa. Geralmente, nesta situação é feito o Termo de Rescisão sem valores (zerada), conforme determinado no acordo, apenas para formalizar o desligamento e as obrigações acessórias (SEFIP, RAIS, CAGED, eSocial, conforme o caso), pois, ainda que a determinação do juiz seja apenas em relação a CTPS digital, as demais obrigações também precisam ser retificadas.

Portanto, no caso em tela, estamos entendendo que a determinação do juiz foi para realizar apenas o reconhecimento de vínculo, fazendo constar a data de admissão e desligamento, logo, não se faz necessário reabrir todas as folhas de pagamento, pois o eSocial exigirá apenas as folhas abertas onde constará a informação do mês da admissão e do desligamento. Os meses neste intervalo não sofrerão influência, mas recomendamos cadastrar licença não remunerada em sistema, assim como enviar o S2230 com essa informação para evitar que seja calculado algum provento se for preciso reprocessar alguma folha do período envolvido.

Por fim, deverá reabrir a folha apenas do mês de admissão e demissão para poder sincronizar os eventos pertinentes a esse reconhecimento de vínculo.

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Fonte:

Manual do eSocial

S-2200 – Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador

Conceito: este evento registra a admissão de empregado, contratação de trabalhador temporário (Lei nº 6.019, de 1974) e o ingresso de servidores estatutários, a partir da implantação do eSocial. Ele serve também para o cadastramento inicial de todos os vínculos ativos pelo declarante, na data do início da obrigatoriedade de envio dos eventos não periódicos, com seus dados cadastrais e contratuais atualizados. As informações prestadas neste evento servem de base para construção do RET, que é utilizado para validação dos eventos de folha de pagamento e demais eventos enviados posteriormente. Trata-se do primeiro evento relativo a um determinado vínculo – excetuada a situação prevista para o evento S-2190, registrando as informações cadastrais e do contrato de trabalho. Deve ser enviado também quando o trabalhador é transferido de um declarante do mesmo grupo econômico ou em decorrência de uma sucessão, fusão ou incorporação.

Quem está obrigado: todo declarante que mantém vínculos trabalhistas, assim como as empresas de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), que contratem trabalhadores temporários

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S-1299 – Fechamento dos Eventos Periódicos

Conceito: destina-se a informar ao Ambiente Nacional do eSocial o encerramento da transmissão dos eventos periódicos, no período de apuração. Nesse momento são consolidadas todas as informações prestadas nos eventos S-2299, S-2399 e S-1200 a S-1270. A aceitação deste evento pelo eSocial, após processadas as devidas validações, conclui a totalização das bases de cálculo relativas à remuneração dos trabalhadores e às demais informações de fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias e as devidas a outras entidades e fundos, possibilitando a integração e o envio dos débitos apurados para a DCTFWeb

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S-2299 – Desligamento

Conceito: são as informações destinadas a registrar o desligamento do trabalhador do declarante.

Quem está obrigado: todo declarante que tenha encerrado o vínculo trabalhista/estatutário com seu empregado/servidor. Este evento também é utilizado para informar a transferência de um trabalhador para outro declarante, com a continuidade do vínculo (exemplos: sucessão trabalhista, grupo econômico).

Prazo de envio: o prazo é até 10 dias a contar data do desligamento, sendo que na contagem é excluído do dia do desligamento. No caso de desligamento por transferência ou por mudança de CPF do empregado, o prazo é até o dia 15 do mês seguinte à data do desligamento. Em relação aos estatutários, o prazo de envio desse evento é o dia 15 do mês seguinte à data do desligamento.

Pré-requisitos: envio dos eventos S-2200 e os eventos S-1005, S-1010, S-1020 se {mtvDeslig} não for de transferência [11, 12, 13, 25, 28, 29, 30] e, ainda, o evento S-1070, em caso de existência de processo.

Informações Adicionais:

1. Assuntos gerais

1.1. É neste evento que o declarante informa os valores devidos das verbas rescisórias de empregado.

1.2. Os pagamentos das parcelas declaradas neste evento devem ser informados no evento S1210.

1.3. A aceitação deste evento está condicionada à existência prévia de término de afastamento (com data no dia anterior a do desligamento), nos casos em que o trabalhador esteja afastado, exceto nos casos de rescisão por encerramento do declarante, transferência ou óbito do empregado/servidor.

1.4. O código 38 da Tabela de Desligamentos do eSocial só deve ser usado para informação de desligamento de servidor público, empregado público e exercente de cargo em comissão.

2. Tabela padrão de rubricas

2.1. O declarante pode utilizar rubricas constantes na tabela padrão do eSocial, sendo desnecessário seu cadastramento no evento S-1010. Para tanto, no campo {codRubr} deve ser informado um dos códigos existentes na tabela pública de rubricas do eSocial, todas iniciadas com a expressão “esocial” nas primeiras sete posições. Nesse caso, o valor informado no campo {ideTabRubr} é desprezado.

2.2. O declarante pode utilizar no mesmo evento S-1200 rubricas cadastradas no S-1010 e outras constantes na tabela de rubricas padrão.

S-1210 – Pagamentos de Rendimentos do Trabalho

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1.7. Esse evento pode ser enviado, mesmo que o movimento esteja fechado

Processo Trabalhista

Guia Básico sobre Legislação Trabalhista