Oi Rubens Silva, dentre os motivos de transferência mencionados, o mais próximo é “Assunção de encargos trabalhistas”. A opção é informar “Assunção de encargos trabalhistas” ou verificar se a Caixa aceita o PTC em formulário.

Vale destacar que o Manual de transferência de contas do FGTS enquadra no motivo “Assunção de encargos trabalhistas” as hipóteses de cisão/fusão/sucessão/incorporação decorrente das operações entre os empregadores.

Fonte:

FGTS MANUAL DE ORIENTAÇÕES - RETIFICAÇÃO DE DADOS, TRANSFERÊNCIA DE CONTAS VINCULADAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR

7.3 SITUAÇÕES PASSÍVEIS DE TRANSFERÊNCIA DE CONTAS

7.3.1 São situações passíveis de transferência de contas as hipóteses:

▪ Mudança de local de trabalho da mesma empresa (CNPJ Base ou CEI de Empresas Origem e Destino Idênticos);

▪ Grupo Econômico;

▪ Assunção de encargos trabalhistas;

▪ Determinação Legal;

▪ Término do período de cessão de trabalhador.

7.3.2 MUDANÇA DE LOCAL DE TRABALHO DA MESMA EMPRESA

7.8.1.1 É enquadrada no motivo de transferência “Mudança de local de trabalho da mesma empresa”, a situação em que o empregador realiza recolhimentos ao FGTS para filiais em diferentes bases de processamento do FGTS.

7.3.2.1 Nesta hipótese são previstas:

▪ a alteração da unidade de lotação do trabalhador, ou seja, o trabalhador foi transferido para filial cuja conta vinculada FGTS é abrigada em diferentes bases de processamento do FGTS;

▪ a centralização de recolhimento, ou seja, quando o empregador que recolhia por filial em diversas bases de processamento do FGTS e opta por passar a recolher em uma única base de processamento do FGTS.

7.3.3 GRUPO ECONÔMICO

7.3.3.1 É enquadrado no motivo “Grupo Econômico” a situação em que ocorre mudança de local de trabalho entre empresas com inscrição diferente do mesmo grupo econômico, ou seja, existe vinculação jurídica entre os empregadores.

7.3.4 ASSUNÇÃO DE ENCARGOS TRABALHISTAS

7.3.4.1 É enquadrada no motivo “Assunção de encargos trabalhistas” as seguintes hipóteses:

▪ cisão/fusão/sucessão/incorporação decorrente das operações entre os empregadores; ou

▪ titular de CEI Rural na hipótese de separação conjugal ou falecimento do titular do CEI; ou

▪ titular de CEI Rural que possui o mesmo CPF vinculado a duas ou mais inscrições CEI; ou

▪ alteração do tabelião cartorário titular de CEI com continuidade na prestação de serviços no cartório.

7.3.5 DETERMINAÇÃO LEGAL

7.3.5.1 É enquadrada no motivo de transferência “Determinação Legal”, a situação que possui base legal conforme relacionado abaixo:

▪ Mudança de CEI para CNPJ referente aos condomínios, conforme Portaria CAT-14/06 e Instrução Normativa RFB nº. 748, de 28 de junho de 2007, publicado no DOU de 2.7.2007, Artigo 11;

▪ Mudança de CNPJ para CEI referente ao titular de cartório, sendo a matrícula emitida no nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ, conforme IN MPS SRP nº 20, de 11/01/2007. Conforme previsto na Lei 8.935/94, no seu Artigo 20 e 21, o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, que não é a serventia quem responde, mas sim a pessoa física de seu titular, uma vez que é este quem celebra diretamente os contratos de trabalho;

▪ Mudança de CEI para CNPJ nos Consórcios de Produtores Rurais, seguindo as orientações da Instrução Normativa RFB nº. 1.210/2011, de 16/11/2011.

7.3.6 TÉRMINO DO PERÍODO DE CESSÃO DE TRABALHADOR

7.8.6.1 É enquadrada no motivo “Término do período de cessão de trabalhador” a situação de término da cessão onde é devido, ao trabalhador recolhimento de FGTS decorrente de adicional sobre o valor da remuneração, sendo o recolhimento realizado pela empresa cessionária, em nome da mesma, e utilizando os dados cadastrais do empregado e do vínculo referente à empresa de origem.

7.8.6.2 Não é devido o recolhimento em caso de cessão de trabalhador regido por regime jurídico próprio, independentemente do regime da empresa cessionária e os recolhimentos indevidamente realizados são tratados conforme disposto no item DEVOLUÇÃO DO FGTS deste Manual.

PTC

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto