\n\tO abandono de emprego nada mais é, do que a dispensa por justa causa do empregado. Terá direito as seguintes verbas rescisórias:

\n\ta) Saldo de salário;
\n\tb) Férias vencidas se ainda não as tiver gozado acrescidas de 1/3 ;
\n\tc) salário família (se for o caso);

\n\tO empregado perde o direito ao Aviso prévio, Férias proporcionais, Adicional de 1/3 sobre férias proporcionais, 13º salário, 40% do FGTS e fica impedido de movimentar a sua conta vinculada do FGTS.

\n\tContudo, deve ser depositado em conta vinculada do empregado, o valor relativo ao mês da rescisão e ao mês anterior, se for o caso.

\n\t

\n\tEmenta:

\n\tRecurso de Revista. Dispensa por Justa Causa. Férias Proporcionais.

\n\tEsta Corte, ao avaliar a matéria sob o prisma da Convenção nº 132 da OIT (Decreto nº 3.197 /1999), entende que, mesmo após a vigência da referida convenção, o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Incidência da Súmula nº 171. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.

\n\tRessalte-se que o empregado demitido por justa causa não se aplica as férias proporcionais a que se refere a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) uma vez que não houve ratificação pelo Brasil. Ou seja, a Súmula 171, publicada após a edição da Convenção 132 da OIT não concede o pagamento de férias proporcionais no caso de demissão por justa causa.

\n\t

\n\tSúmula nº 171 do TST:

\n\tFérias Proporcionais. Contrato de Trabalho. Extinção

\n\tSalvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51).

\n\t

\n\tDecreto 57.155/65:

\n\tArt. 7º Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho, salvo na hipótese de rescisão com justa causa, o empregado receberá a gratificação devida, nos têrmos do art. 1º, calculada sôbre a remuneração do respectivo mês.

\n\t[...]

\n"

Quais as verbas rescisórias o colaborador tem direito em caso de abandono de emprego???

Cruzamento de dados: ECD x ECF