\n\tDe acordo com a Lei nº 11.788/08, o estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

\n\tO estágio faz parte do projeto pedagógico do curso e a duração, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

\n\tPor fim, com relação ao término do contrato antecipado, não caberá pagamento de multa, tanto no caso do encerramento do contrato partir da empresa, quanto o contrário, pois, essa regra não se aplica ao Contrato de Estágio uma vez que não gera vínculo empregatício.

\n\tCom isso, tanto o estagiário pode deixar suas funções a qualquer momento, quanto a empresa também pode dispensá-lo, não sendo devido aviso prévio também.

\n\tPortanto, não há o que se falar em Termo de Rescisão. Por outro lado, sendo o estágio remunerado, o empregador deverá informar a data do desligamento e remunerar por meio de Recibo de Pagamento os dias trabalhados, e caso o estagiário não tenha gozado do seu recesso durante as suas férias escolares, deve-se pagar o recesso proporcional ao período trabalhado ou saldo de dias ainda não gozados.

\n\t

\n\tFundamento:

\n\tLei nº 11.788/08

\n\tArt. 1^o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

\n\t§ 1^o O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.

\n\t§ 2^o O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

\n\t[....]

\n\tArt. 11. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

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Quais os direito de um estagiário na quebra de contrato pelo empregador? ou pelo empregado?

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