"Somente o desconto da Contribuição Sindical está previsto no artigo 579 da CLT e independe da vontade dos empregados, sendo legítima a cobrança pelos sindicatos ou federações, não importando que os empregados sejam ou não associados das entidades.
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\nPorém, muitos sindicatos desejam impor cobrança das contribuições confederativa, assistencial e outras semelhantes a não associados. Mas tal imposição deve ser refutada com base na Constituição Federal de 1.988 e na jurisprudência.
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\nO Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o desconto das contribuições confederativa, assistencial e outras semelhantes não é obrigatório para os trabalhadores não associados ao sindicato.
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\nSúmula 666, do STF - Contribuição confederativa, de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
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\nPortanto, o funcionário que se opor aos descontos de tais contribuições, deverá fazê-lo por escrito e apresentar junto ao Sindicato, em cumprimento ao Parecer Normativo 119 do TST e art. 5º, XX e 8º, V da CF-88.
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\nPARECER NORMATIVO 119 - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.
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\nA Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.
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\nContudo, deve ser observado que após a publicação da Resolução MP 002, em 28 de Novembro de 2006, a fiscalização do Trabalho poderá denunciar a empresa junto à Entidade Sindical, ao Ministério Público, Corregedoria Pública do Trabalho, por descumprimento do Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho nas cláusulas econômicas, sociais ou sindicais. Podendo implicar em multa de vinte vezes o valor em favor do sindicato.
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\nAssim, a decisão final em relação a qual entendimento seguir fica a critério de cada empresa, mediante a avaliação das possíveis dificuldades que poderão enfrentar em face da ausência do recolhimento das referidas contribuições.
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\nE ainda, para efetuar a oposição ao desconto, o empregado deve atentar ao prazo previsto na Convenção Coletiva do Trabalho, devendo se for o caso, aguardar a data base seguinte para então protocolar a carta de oposição.
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\nAdemais, alguns sindicatos determinam que a oposição deve ser feita de forma anual.
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\nRESOLUÇÃO MP 002 - AGT 00240/06 DOU CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - Secretaria de Relação do Trabalho
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\nSecretaria de Relação do Trabalho, órgão oficial SCVR, na pessoal do seu secretário no uso das atribuições que lhe são conferidas, determina que de acordo com os artigos que regulamentam CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA (art. 8º inciso 4o. da CF) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (art.513 da CLT, alínea E) e IMPOSTO SINDICAL (art.677 CLT) TODAS AS EMPRESAS DEVERÃO DESCONTAR de seus empregados representados pela entidade AS CONTRIBUICÕES SINDICAIS denominadas no ACORDO ou CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE TODOS OS
\nTRABALHADORES INDEPENDENTES DE SEREM ASSOCIADOS OU NÃO, já que os mesmos são beneficiários das conquistas trabalhistas eminentes nas Convenções e Acordos de Trabalho. A Assembleia Geral Extraordinária PODERÁ DENUNCIAR junto a sua entidade sindical, AO MINISTÉRIO PUBLICO, Corregedoria Pública do Trabalho, por descumprimento do Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho nas clausulas econômicas, sociais ou sindicais. Podendo implicar em multa de vinte vezes o valor em favor do prejudicado.
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\nAPROPRIAÇÃO INDÉBITA - A empresa que descontar as referidas contribuições e não repassar as mesmas para a entidade sindical, conforme a Convenção Coletiva implicará em apropriação indébita podendo sofrer as penalidades do Código Penal artigo 168.
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\nEstá resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
\nSecretário Edivaldo Ferreira dos Santos
\nTerça Feira, 28 de Novembro de 2006
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Quanto a Contribuição Sindical CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL, ref a FUNCIONARIOS, Esta Contribuição sao devidamente devidas ou não.

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