\n\tA Constituição Federal/88 em seu artigo 7º, XIX e artigo 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, garante a licença paternidade de 5 dias, sem determinar quando inicia a contagem.

\n\tNeste sentido, há quem entenda que a contagem deve iniciar-se em dia de trabalho a partir da data do nascimento da criança. Dia de trabalho porque é uma licença remunerada, na qual o empregado poderá faltar sem implicações trabalhistas, conforme determina o artigo 473, III da CLT, não existindo coerência na insistência em iniciar a licença-paternidade em dia que o empregado não trabalha, a qual não teria a mesma forma de prejuízo no seu salário. Essa linha de entendimento é mais benéfico ao empregado. Se o parto ocorrer no sábado e o empregado não trabalha no sábado e domingo, a contagem inicia na segunda.

\n\tOutra corrente defende que o prazo de 05 dias são corridos, normalmente contados do dia do parto, ainda que esse dia não seja dia de trabalho (dia não útil). Nesta linha de entendimento, se o parto ocorrer no sábado ou domingo, mesmo que o empregado não trabalha nestes dias, já começa a contagem da licença.

\n\tNo caso em tela, por não haver disposição na legislação em caso de afastamento, considerando a omissão legal em relação a esta questão, sugerimos a empresa adotar o posicionamento mais benéfico ao empregado (desconsiderar os dias do afastamento), iniciando a contagem da licença paternidade a partir do dia de trabalho dele. Então caso o funcionário tenha trabalhado ontem e a criança nasceu após o expediente, o ideal é considerar o início do afastamento a partir de hoje.

\n\t

\n\tFundamentos:

\n\tConstituição Federal/88:

\n\tArt. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

\n\t[...]

\n\tXIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

\n\t

\n\tAto das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT

\n\tArt. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

\n\t[...]

\n\t§ 1º Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.

\n\t

\n"

quantos dias o pai tem direito ? a criança nasceu ontem a noite conta o dia de ontem ou a partir de hj?

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