Bom dia Rubens Silva

O adicional de quebra de caixa não está previsto em lei, apenas em convenção coletiva.

Esta é uma verba paga a empregados que lidam com numerário (dinheiro), tais como caixa de banco ou instituições financeiras, caixa de loja de comércio em geral, etc., tem por finalidade compensar eventuais prejuízos sofridos por esses mesmos empregados, em função das características de sua atividade.

Em relação à aplicação do desconto das eventuais diferenças ocorridas no caixa (para mais ou para menos), o consulente deverá verificar o que dispõe o documento coletivo da categoria.

Geralmente o documento coletivo permite o desconto de diferenças apuradas no caixa quando há o pagamento mensal de quebra de caixa. Por outro lado, se o documento coletivo nada mencionar, o desconto somente poderá ser feito se essa possibilidade tiver sido acordada no ato da admissão.

No caso em tela, orientamos o consulente a verificar com o sindicato da categoria qual o procedimento em relação ao desconto das diferenças do caixa (para mais e para menos), uma vez que não há previsão na legislação.

Súmula 247

Quebra de Caixa. Natureza Jurídica

A parcela paga aos bancários sob a denominação \"quebra de caixa\" possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais.

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Fundamento Legal:

CLT:

Artigo 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

§ 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

[...]

§ 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.419, de 2017)

Quebra de caixa

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