O adicional de quebra de caixa não está previsto em lei, apenas em convenção coletiva. Esta é uma verba paga a empregados que lidam com numerário (dinheiro), tais como caixa de banco ou instituições financeiras, caixa de loja de comércio em geral, etc., tem por finalidade compensar eventuais prejuízos sofridos por esses mesmos empregados, em função das características de sua atividade.

Ressalte-se que o adicional de quebra de caixa integra o salário para fins de cálculo do 13º salário 1ª e 2ª parcela, férias, 1/3, rescisão e etc. Se o valor for fixo, por exemplo, não se apura médias. Se o valor não é pago com habitualidade, neste caso o empregador deverá apurar médias para cálculo

Assim, a verba denominada quebra de caixa faz parte da remuneração do empregado e gera reflexos nas horas extras, repouso semanal remunerado, férias, 13º salário, aviso prévio e etc, bem como sofre todas as incidências (INSS, FGTS e IRRF).

Súmula 247

Quebra de Caixa. Natureza Jurídica

A parcela paga aos bancários sob a denominação \"quebra de caixa\" possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais.

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Fundamento Legal:

CLT:

Artigo 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

§ 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

[...]

§ 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.419, de 2017)

QUEBRA DE CAIXA

Descomplica Contábil: ECD + Distribuição de Lucro