Bom dia Contabil Godoy

A legislação não proíbe expressamente a recontratação. O que o artigo 2º da Portaria nº 384/92 dispõe é que, considera-se fraudulenta a rescisão seguida de recontratação ou permanência do trabalhador em serviço quando ocorrida dentro de noventa dias subsequentes à data em que a rescisão se operou.

O objetivo dessa Portaria é orientar a fiscalização do trabalho, no sentido de coibir a prática de dispensas fictícias, seguidas de recontratação, com o único propósito de facilitar o levantamento dos depósitos da conta vinculada do trabalhador no FGTS e ocorrência de fraude ao Seguro-Desemprego.

Contudo, não existe de fato um prazo legal para recontratação de empregado. A recontratação poderá ocorrer mesmo antes de 90 (noventa) dias após o desligamento, desde que o motivo da dispensa não tenha sido o intuito a que se refere os dispositivos da mencionada Portaria 384, ou no caso de pedido de demissão e termino de contrato.

Assim sendo, não há impedimentos em relação a recontratação de ex-empregados, mesmo quando antes de 90 dias, visto que no caso em tela, trata-se de pedido de demissão. Neste caso, inicia-se um novo contrato.

Por fim, entende-se que, se entre o fim de um contrato de trabalho e o início de outro na mesma empresa decorreu um espaço de tempo considerável, não há impedimento legal para que essa recontratação se faça com salário inferior ao que era anteriormente, desde que inexistente qualquer indício de fraude na transação. Ou seja, se o objetivo do encerramento do contrato e a recontratação não foi a redução de salário e da jornada de trabalho.

Ah, se você é cliente Contmatic, faça o seu Check-In na Comunidade! 😉

Fundamentos:

Portaria nº 384/92

Art. 1º A inspeção do trabalho dará tratamento prioritário, entre os atributos de rotina, à constatação de casos simulados de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, seguida de recontratação do mesmo trabalhador ou de sua permanência na empresa sem a formalização do vínculo, presumindo, em tais casos, conduta fraudulenta do empregador para fins de aplicação dos §§ 2º e 3º, do art. 23, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Art. 2º Considera-se fraudulenta a rescisão seguida de recontratação ou de permanência do trabalhador em serviço quando ocorrida dentro dos noventa dias subseqüentes à data em que formalmente a rescisão se operou.

Art. 3º Constatada a prática da rescisão fraudulenta, o agente da inspeção do trabalho levantará todos os casos de rescisão ocorridos nos últimos vinte e quatro meses para verificar se a hipótese pode ser apenada em conformidade com o art. 1º desta Portaria.

Parágrafo único. O levantamento a que se refere este artigo envolverá também a possibilidade de ocorrência de fraude ao seguro-desemprego, hipótese em que será concomitantemente aplicada a sanção prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

Ah, se você é cliente Contmatic, faça o seu Check-In na Comunidade! 😉

Ah, se você é cliente Contmatic, faça o seu *Check-In na Comunidade! 😉***

RECONTRATAÇÃO

Tudo o que você precisa saber sobre a NR-1 e sua atualização