O artigo 10, II, \"b\", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF/88) estabelece que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, garantindo, portanto, a estabilidade provisória de emprego.

Inclusive, o TST deu nova redação ao Item III da Súmula nº 244, garantindo a empregada gestante direito à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, assegurando a emprega, a estabilidade mesmo no caso do contrato de trabalho determinado, como, por exemplo, contrato de experiência.

Caso o empregador venha a dispensá-la nessa condição, mesmo que o contrato seja de experiência, terá de readmiti-la ou arcar com indenização pertinente desde a demissão até cinco meses após o parto, isto é, se a Convenção coletiva não oferecer garantia mais vantajosa.

Considerando a constatação de gravidez da empregada durante o contrato de trabalho, constitui impedimento constitucional para a efetivação da rescisão contratual.

Portanto, se constatada que a empregada já estava grávida durante o período da relação contratual (mesmo que durante o contrato de experiência), a reintegração deverá ser feita, pois o estado gravídico é impedimento para a rescisão contratual, e portanto, não poderá fazer uma nova admissão a partir da data de comprovação/ciência da empresa sobre o fato.

Reintegração

A reintegração representa continuidade do contrato de trabalho. Em outras palavras, o vínculo prevalecerá desde a data de início na empresa, ou seja, a data do desligamento é cancelada, mantendo a data de admissão inicial e todos os períodos aquisitivos de férias.

Ressalte-se que na reintegração será devido o pagamento do salário de todo o período afastado, ou seja, o período compreendido entre a rescisão e o retorno ao trabalho será considerado como se o empregado estivesse trabalhando normalmente, sendo devido o salário.

No caso faz-se necessário enviar ao eSocial o evento S-2298 – Reintegração, o qual só pode ser comunicado após o envio dos eventos “S-2299 – Desligamento”. As informações remuneratórias constantes do evento S-2299 permanecem válidas. Portanto, não deve excluir o evento “S-2299 – Desligamento”.

No entanto, faz-se necessário retificar a Folha de Pagamento, ou seja, sem as informações do desligamento.

Na reintegração sem processo judicial será devido o pagamento do salário de todo o período afastado, ou seja, o período compreendido entre a rescisão e o retorno ao trabalho será considerado como se a empregada estivesse trabalhando normalmente, sendo devido o salário.

Caso haja necessidade de complementar a remuneração do mês do desligamento , um evento de remuneração (S-1200 ) deve ser enviado para aquela competência, apenas com o complemento do que já havia sido informado no evento S-2299. Para os demais meses, enviar o mês completo.

A data da reintegração, será a data que de fato a empregada retornou para a empresa e será mantida a matrícula anteriormente cadastrada no eSocial no evento S-2200.

Verbas rescisórias

As verbas rescisórias que foram pagas, poderão, através de acordo entre as partes (empregado e empregador), serem descontados mensalmente, conforme artigos 462 e 82 da CLT.

Também poderá ser considerado como adiantamento, os valores de férias e 13º salário, descontando apenas o aviso prévio.

Assim, no caso em tela, o desconto do valor pago na rescisão, incluindo 13o e férias pagos na rescisão, deverá ser descontado de acordo com o que for definido com o funcionário.

FGTS:

Em relação ao valor da multa rescisória e o FGTS sacado, poderá permanecer da forma que está, uma vez que, por ocasião do próximo desligamento, o empregador calculará a multa do FGTS com base nos depósitos efetuados a partir da data da reintegração. Porém, os depósitos pós reintegração não poderão ser efetuados na mesma conta.

Em casos de saque, para efetuar os depósitos na mesma conta, precisa devolver os valores sacados e retificar a movimentação por meio do RDF - Retificação com Devolução do FGTS.

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Fonte:

Manual eSocial

S-2298 – Reintegração/Outros provimentos

Conceito: São as informações de reintegração, em sentido amplo, de empregado/servidor previamente desligado do declarante. Estão contidos no conceito de reintegração, para fins do eSocial, todos os atos que restabelecem o vínculo, tornando sem efeito o desligamento.

Quem está obrigado: Todo declarante que tenha que reativar o vínculo do trabalhador, observados os tipos existentes no leiaute deste evento. Prazo de envio: até o dia 15 (quinze) do mês seguinte a que se refere a reintegração.

Pré-requisitos: existência do evento S-2299 ou S-2200 com o campo {desligamento} preenchido quando o empregado foi desligado antes da obrigatoriedade dos eventos não periódicos do eSocial.

Informações adicionais:

1. Assuntos gerais

1.1. Na reintegração deve ser mantida a matrícula anteriormente cadastrada no eSocial no evento S-2200.

1.2. A data de efetivo retorno é aquela em que o empregado reassume suas atividades e a data dos efeitos financeiros é o dia a partir do qual o empregado reintegrado tem direito a receber remuneração.

1.3. Quando a reintegração propriamente dita ocorrer por iniciativa do declarante, o campo {tpReint} deve ser preenchido com o código “9 – Outros”.

2. Reintegração por anistia legal ou por decisão judicial

2.1. A reintegração por Anistia Legal requer informação do número da lei que a determina.

2.2. Para os casos de reintegração por determinação judicial faz-se necessário informar o número do processo judicial que determina a reintegração. Porém, esse número do processo não deve ser cadastrado no evento S-1070.

2.3. Para ambos os casos - anistia legal e determinação judicial – devem ser informadas as datas dos efeitos da reintegração e do efetivo retorno ao trabalho, sendo esta última igual ou posterior à primeira.

2.4. A reintegração por decisão judicial restabelece os direitos do empregado/servidor a partir da data definida na sentença, que deve ser informada no campo {dtEfeito}.

3. Retificação de data de eventos

3.1. Quando houver reintegração de um trabalhador, seu vínculo é reestabelecido, preservando a matrícula informada no evento S-2200. Contudo, os eventos posteriores ao desligamento não podem ter suas datas de ocorrência retificadas, de modo que sejam deslocados do período posterior à reintegração para o período anterior ao desligamento e vice-versa.

4. Efeitos da reintegração no desligamento

4.1. O evento de reintegração reestabelece o vínculo do trabalhador, tornando sem efeito o evento de desligamento apenas quanto à extinção do contrato. As informações remuneratórias constantes do evento S-2299 permanecem válidas.

4.2. Caso os efeitos remuneratórios da reintegração retroajam ao mês do desligamento e haja necessidade de complementar a remuneração daquele mês, um evento de remuneração (S-1200 ou S-1202) deve ser enviado para aquela competência, apenas com o complemento do que já havia sido informado no evento S-2299.

4.3. Se o aviso prévio indenizado recebido pelo trabalhador reintegrado for descontado de suas remunerações mensais posteriores, é preciso observar que o código de incidência de FGTS da parcela a ser descontada não deve ser igual a [21 - Base de cálculo do FGTS aviso prévio indenizado] e sim o mesmo da remuneração mensal da qual está sendo subtraída a parcela (codIncFGTS = [11- Base de cálculo do FGTS mensal]). Caso contrário, a base de cálculo da parcela mensal não sofre a devida redução.

4.4. O mesmo se aplica ao 13º salário proporcional. Caso o empregador não considere o valor como adiantamento do décimo terceiro e queira descontar o valor em remuneração mensal posterior, não deve utilizar para esse desconto o código de incidência igual a [12 - Base de cálculo do FGTS 13° salário] e sim o mesmo da remuneração mensal da qual está sendo subtraída a parcela (codIncFGTS = [11]).

4.5. Caso os valores rescisórios pagos a título de férias indenizadas (proporcionais ou vencidas) não sejam restituídos ao empregador, para que sejam considerados como adiantamento das férias a serem gozadas pelo empregado é preciso observar que as férias indenizadas na rescisão não são base de recolhimento de FGTS e que as férias gozadas são, portanto o empregador deve acrescentar, nos meses de gozo das férias, rubricas informativas com incidência de FGTS com as parcelas de férias já pagas.

4.6. Caso o evento de desligamento tenha sido enviado por equívoco e não tenha produzido qualquer efeito, como por exemplo, liberação de saque do FGTS ou solicitação de Seguro Desemprego, não é necessário o envio do evento de reintegração, bastando a exclusão do evento S2299.

5. Órgãos Públicos

5.1. No caso de reversão, recondução de servidor estatutário, de reinclusão de militar, bem como de outras formas de efetivo restabelecimento de vínculo, inclusive são aplicadas as mesmas regras de reintegração, devendo ser informada com a utilização dos códigos específicos, previstos para o campo [tpReint].

Fundamento:

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, \"caput\" e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 ;

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

(...)

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (Vide Lei Complementar nº 146, de 2014)

(...)\"

Reintegração de gestante

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