O artigo 10, II, \"b\", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF/88) estabelece que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, garantindo, portanto, a estabilidade provisória de emprego.

Portanto, se constatada que a empregada já estava grávida durante o período da relação contratual (mesmo que durante o aviso prévio), a reintegração deverá ser feita, pois o estado gravídico é impedimento para a rescisão contratual.

Reintegração

A reintegração representa continuidade do contrato de trabalho. Em outras palavras, o vínculo prevalecerá desde a data de início na empresa, ou seja, a data do desligamento é cancelada, mantendo a data de admissão inicial e todos os períodos aquisitivos de férias.

Ressalte-se que na reintegração será devido o pagamento do salário de todo o período afastado, ou seja, o período compreendido entre a rescisão e o retorno ao trabalho será considerado como se o empregado estivesse trabalhando normalmente, sendo devido o salário.

No caso faz-se necessário enviar ao eSocial o evento S-2298 – Reintegração, o qual só pode ser comunicado após o envio dos eventos “S-2299 – Desligamento”. As informações remuneratórias constantes do evento S-2299 permanecem válidas. Portanto, não deve excluir o evento “S-2299 – Desligamento”.

No entanto, faz-se necessário retificar a Folha de Pagamento, ou seja, sem as informações do desligamento.

Na reintegração sem processo judicial será devido o pagamento do salário de todo o período afastado, ou seja, o período compreendido entre a rescisão e o retorno ao trabalho será considerado como se a empregada estivesse trabalhando normalmente, sendo devido o salário.

Caso haja necessidade de complementar a remuneração do mês do desligamento , um evento de remuneração (S-1200 ) deve ser enviado para aquela competência, apenas com o complemento do que já havia sido informado no evento S-2299. Para os demais meses, enviar o mês completo.

A data da reintegração, será a data que de fato a empregada retornou para a empresa e será mantida a matrícula anteriormente cadastrada no eSocial no evento S-2200.

Verbas rescisórias

As verbas rescisórias que foram pagas, poderão, através de acordo entre as partes (empregado e empregador), serem descontados mensalmente, conforme artigos 462 e 82 da CLT.

Também poderá ser considerado como adiantamento, os valores de férias e 13º salário, descontando apenas o aviso prévio.

Assim, o desconto do valor pago na rescisão, incluindo 13o e férias pagos na rescisão, deverá ser descontado de acordo com o que for definido com o funcionário.

FGTS:

Em relação ao valor da multa rescisória e o FGTS sacado, poderá permanecer da forma que está, uma vez que, por ocasião do próximo desligamento, o empregador calculará a multa do FGTS com base nos depósitos efetuados a partir da data da reintegração. Porém, os depósitos pós reintegração não poderão ser efetuados na mesma conta.

Em casos de saque, para efetuar os depósitos na mesma conta, precisa devolver os valores sacados e retificar a movimentação por meio do RDF - Retificação com Devolução do FGTS.

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Fonte:

Manual eSocial

S-2298 – Reintegração/Outros provimentos

Conceito: São as informações de reintegração, em sentido amplo, de empregado/servidor previamente desligado do declarante. Estão contidos no conceito de reintegração, para fins do eSocial, todos os atos que restabelecem o vínculo, tornando sem efeito o desligamento.

Quem está obrigado: Todo declarante que tenha que reativar o vínculo do trabalhador, observados os tipos existentes no leiaute deste evento. Prazo de envio: até o dia 15 (quinze) do mês seguinte a que se refere a reintegração.

Pré-requisitos: existência do evento S-2299 ou S-2200 com o campo {desligamento} preenchido quando o empregado foi desligado antes da obrigatoriedade dos eventos não periódicos do eSocial.

Informações adicionais:

1. Assuntos gerais

1.1. Na reintegração deve ser mantida a matrícula anteriormente cadastrada no eSocial no evento S-2200.

1.2. A data de efetivo retorno é aquela em que o empregado reassume suas atividades e a data dos efeitos financeiros é o dia a partir do qual o empregado reintegrado tem direito a receber remuneração.

1.3. Quando a reintegração propriamente dita ocorrer por iniciativa do declarante, o campo {tpReint} deve ser preenchido com o código “9 – Outros”.

Fundamento:

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, \"caput\" e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 ;

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

(...)

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (Vide Lei Complementar nº 146, de 2014)

(...)\"

Reintegração de Grávida

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