Bom dia MARA CRISTINA

Para caracterização de justa causa por abandono de emprego imprescinde da concorrência de dois requisitos: um lapso temporal considerável de ausência injustificada na prestação do serviço e o animus abandonandi, ou seja, a intenção subjetiva do empregado em não mais prestar serviço ao seu empregador.

Então, para a correta configuração e aplicação do abandono de empregado que é descrito no Art. 482, alínea \" i \", o empregador deverá convocar o empregado para retornar ao serviço ou justificar as suas faltas.

Recomenda-se que seja efetuado pelo menos 03 notificações, todas elas com Aviso de Recebimento, lembrando que as comunicações precisam ser efetivas, isto é, deverá ter provas de que realmente foram recepcionadas. Se findo o prazo de 30 dias, o empregado se omitir ou não comunicar por escrito o motivo válido de não retornar ao trabalho, estará configurado o abandono de emprego (Dispensa por justa causa).

Por outro lado, a consulente não informa por quanto tempo de contrato determinado foi firmado. Supondo que seja por exemplo 90 dias, fica a cargo do empregador decidir em aplicar a justa causa ou aguardar chegar ao final do período e encerrar o contrato como término, por exemplo.

Lembrando que a comunicação para o término ou para a justa causa precisa ser efetiva, isto é, precisa ter provas de que o funcionário ou algum parente recebeu a correspondência. Então, recomendamos que mesmo que seja escolhida a opção de término de contrato, o empregador envie ao menos, um telegrama informando sobre o término do contrato e pedindo que o funcionário compareça a empresa para assinar os seus documentos rescisórios.

Fundamento:

CLT

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Rescisão - Contratos por prazo determinado

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