Boa tarde, roberta

A legislação trabalhista não determina prazo de pagamento das verbas referentes a rescisão complementar. No entanto, há decisões jurisprudenciais e acordos ou convenções coletivas onde possam determinar prazos para quitação dos valores complementares.

Ementa:
MULTA DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT . RESCISÃO COMPLEMENTAR. INCABIMENTO. O pagamento de verbas decorrentes de rescisão complementar após o decurso do prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT não dá ensejo ao pagamento da multa prevista no § 8º se as verbas rescisórias principais foram pagas no prazo legal.

MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT . Afasta-se a ofensa ao art. 7º da Constituição da República, uma vez que não há indicação dos incisos tidos por violados, não sendo autorizado o conhecimento de recurso de revista por violação genérica de texto legal. Divergência jurisprudencial e violação ao art. 477 da CLT também não restaram evidenciadas, tendo em vista a discussão acerca do pagamento complementar das verbas rescisórias fora do decênio legal encontrar óbice na Súmula 126 do TST. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS E TRIÊNIOS Não demonstrada violação a dispositivo de lei ou da Constituição da República nem divergência jurisprudencial. Recurso de Revista de que não se conhece.

Desta forma, solicitamos que verifique se a convenção coletiva dispõe de algum prazo determinando o pagamento das diferenças dos haveres rescisórios. Sendo silente, o recomendado é que se cumpra ao menos o prazo de pagamento dos salários. Ou seja, até o 5º dia útil do mês subsequente em que foi divulgado o dissídio.

Fundamento:

CLT

Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

[...]

§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

RESCISÃO COMPLEMENTAR

Conferência mensal dos pagamentos para evitar diferenças no informe de rendimentos