Boa tarde, ROSEANE

O contrato de trabalho determinado existe um termo prefixado, ou seja, uma data definida para o seu fim. Nessa hipótese, na data estipulada para o seu término, caso o empregado esteja ausente (e o motivo da ausência não seja impeditivo para o término do contrato), o empregador poderá valer-se de um telegrama ou carta registrada para formalizar que o contrato de trabalho por prazo determinado chegou ao seu fim.

Tratando-se de contrato de trabalho por prazo determinado, o ideal é sempre comunicar o empregado com antecedência de pelo menos 02 dias, de que o contrato será encerrado na data prevista para o término.

Em relação ao prazo de pagamento, a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou o prazo de pagamento das verbas rescisórias. independentemente do motivo do desligamento ou tipo de aviso prévio, o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

Fundamento:

CLT

Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

[...]

c) de contrato de experiência. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

[...]

§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

RESCISÃO CONTRATO EXPERIÊNCIA

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto