Boa tarde Fabiana

Existe na legislação uma lacuna em relação ao saque dos 3.2% (multa FGTS do empregado doméstico), na hipótese de falecimento do empregador doméstico, bem como não há entendimento jurisprudencial firmado.

A Lei Complementar 150 de 2015 determina que o empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador.

Ressalte-se que existem entendimentos no sentido de que a rescisão por falecimento do empregador doméstico resulta na extinção involuntária do contrato de trabalho, não sendo equiparado a dispensa sem justa causa ou por culpa do empregador.

E sendo a morte do empregador um ato involuntário, não há que se falar em rescisão do contrato de trabalho por inciativa do empregador.

Portanto, devido a falta de previsão na legislação, quando ocorre o falecimento do empregador doméstico, poderá ser aplicado o entendimento de que trata-se de extinção involuntária do contrato de trabalho, não sendo devido o saque dos 3.2%. O empregado tem direito apenas ao saque do FGTS depositado mensalmente em sua conta.

Fundamento Legal:

Lei complementar nº 150, de 1º de junho de 2015

Art. 6o Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado é obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

Art. 7o Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o, o empregado não poderá se desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

Parágrafo único. A indenização não poderá exceder aquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

[...]

Art. 8o Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o, não será exigido aviso prévio.

[...]

Art. 17...

§ 1o Na cessação do contrato de trabalho, o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Lei Complementar nº 150/15

Art. 23. Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção.

§ 1o O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias ao empregado que conte com até 1 (um) ano de serviço para o mesmo empregador.

§ 2o Ao aviso prévio previsto neste artigo, devido ao empregado, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Instrução Normativa nº 128, de 28 de março de 2022

Art. 19. Observado o disposto no art. 58, a comprovação de contribuição do empregado doméstico far-se-á por meio do comprovante ou guia de recolhimento e a comprovação de vínculo, inclusive para fins de filiação, por meio de um dos seguintes documentos:

[...]

§ 6º Na hipótese de óbito do empregador, o vínculo do empregado doméstico, em regra, será encerrado na data do óbito. No caso em que tenha ocorrido a continuidade do exercício da atividade aos demais membros da família, deverá ser pactuado um novo contrato de trabalho.

§ 7º Após a cessação do contrato de trabalho, o empregado ou o empregador doméstico deverá solicitar o encerramento no CNIS, em qualquer Agência de Previdência Social - APS, mediante a apresentação da CP ou CTPS, com o registro do encerramento do contrato.

§8º Enquanto não ocorrer o procedimento previsto no § 7ºdeste artigo, o empregador doméstico será considerado em débito no período sem contribuições.

Rescisão de empregada doméstica por falecimento do empregador

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