Boa tarde ana luisa

Pelo que foi informado no post, o contrato está finalizando no último dia. Caso seja esta a situação, o preenchimento está correto. Ocorrendo o desligamento no último dia do contrato deve-se considerar a rescisão como \"Término de Contrato\", independentemente de qual das partes manifestou o desejo de não manter a continuidade.

Preenchimento:

Motivo: 8 - Término de Contrato

Código de saída do FGTS: I3- Rescisão por finalização de contrato a termo

Caged: 45- Término de contrato

Rais: 12- Término do contrato de trabalho

Código de saque: 04

Código Homolognet: PD0 - Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado

Serão devidas as seguintes verbas:

1) Saldo de salário;
2) 13º salário proporcional;
3) Férias vencidas (se houver) e proporcionais + 1/3;
4) FGTS: saque de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho;

FGTS:

Observa-se que nas rescisões por término de contrato de trabalho o empregado tem direito a sacar o FGTS depositado em sua conta, porém, não será devido á multa do FGTS.

Inclusive, o FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior, que ainda não houver sido depositado, deverá ser recolhido normalmente através da GRRF.

Seguro-desemprego

O seguro-desemprego será devido ao trabalhador dispensado por rescisão indireta ou sem justa causa, que atendam os requisitos para fazer jus ao benefício.

No caso do contrato por prazo determinado, se o contrato encerrar no seu prazo final não terá direito ao recebimento do seguro-desemprego, visto que a rescisão não se deu por dispensa indireta ou sem justa causa, mas sim por término de contrato.

Agora se a rescisão ocorrer de forma antecipada pelo empregador, equipara-se a uma dispensa sem justa causa, e, se atendidos os requisitos, o trabalhador terá direito ao seguro-desemprego.

Portanto, a entrega do requerimento será obrigatória apenas se o contrato finalizar antecipadamente, equiparando-se a uma dispensa sem justa causa.

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Fundamento:

LEI Nº 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998

Art. 1º. As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu § 2º, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados.

§ 1º. As partes estabelecerão, na convenção ou acordo coletivo referido neste artigo:

I - a indenização para as hipóteses de rescisão antecipada do contrato de que trata este artigo, por iniciativa do empregador ou do empregado, não se aplicando o disposto nos artigos 479 e 480 da CLT;

II - as multas pelo descumprimento de suas cláusulas.

Rescisão funcionários Lei 9601/98

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