Boa tarde Amanda Xavier

O abandono de emprego é um dos motivos ensejadores de rescisão por justa causa (alinea \"i\" do art. 482 da CLT)

Não há código especifico que diferencie cada um dos motivos elencados no art. 482 da CLT, devendo a rescisão por justa causa ser preenchida da seguinte forma:

Motivo da Rescisão: 1 - Desligamento com justa causa

Código de movimentação: H - Rescisão, com justa causa, por iniciativa do empregador

Código do CAGED: 32- Dispensa por justa causa

Código da RAIS: 10 - Rescisão com justa causa por iniciativa do empregador

Código de afastamento: JC2 - Despedida por justa causa, pelo empregador

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Fundamento:

CLT

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

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Rescisão Justa Causa - Abandono de Emprego

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