Boa tarde Jéssica Muniz !

A CLT dispõe que o contrato de trabalho extinto por acordo entre empregado e empregador serão devidas as seguintes verbas trabalhistas.

I - por metade:
a) o aviso prévio, se indenizado; e
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;

II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas (férias proporcionais e vencidas, 13º, saldo de salário e demais vantagens recebidas)

Como podemos observar é devida a indenização sobre o saldo de FGTS (multa 40%) pela metade, ou seja, 20%.

O processo é o mesmo de um desligamento qualquer, devendo ser acordado se o aviso será trabalhado (30 dias integral, sem direito a redução de 2 horas ou 7 dias de falta) ou indenizado (pela metade, inclusive o período a que se refere a indenização da lei 12.506/2011) .

O funcionário terá direito a sacar 80% do FGTS depositado, os outros 20% ficarão retidos e não terá direito ao seguro-desemprego.

Em relação ao preenchimento das informações no sistema, os códigos serão:

Motivo de afastamento: Acordo Empregador/Empregado

Código de saque FGTS: I5 – Rescisão do contrato por motivo de acordo

Código de Saque: 07 (caso tenha sido determinado saque do FGTS)

Código CAGED: 90 - Disligamento por acordo Empregado/Empregador

Código Rais: 90 - Desligamento por acordo entre Empregado e Empregador, art 484-A, lei 13.467/17

Código de afastamento: Não definido M.T.E - Rescisão de contrato entre Trabalhador e Empregador

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Fundamentos:

Lei nº 13.467/2017:

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I - por metade:
a) o aviso prévio, se indenizado; e
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;

II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

§ 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

RESCISÃO POR ACORDO

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