A empregada gestante tem garantia constitucional contra demissão arbitrária ou sem justa causa. Ou seja, o artigo 10, inciso II, alínea \"b\", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
E ainda o sindicato da categoria poderá determinar um período maior de estabilidade após o retorno da licença maternidade.
A rescisão firmada por acordo representa a vontade das partes, portanto, não se enquadra em dispensa arbitrária ou sem justa causa.
Entretanto, há quem entenda que a empregada ao firmar o desligamento por acordo (deixando claro que esta é sua vontade) abre mão da estabilidade, ainda que desconhecesse o estado gravídico como vemos no caso abaixo, sendo que a assistência do sindicato é dispensável nessa situação.

Rescisão de contrato de gestante por mútuo acordo não exige homologação de sindicato

Por outro lado, existem entendimentos que a rescisão por acordo cabe a estabilidade, pois o item II do artigo 484-A da CLT informa que são devidas na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

RESCISÃO CONTRATUAL POR ACORDO. Consoante o artigo 484-A da CLT, o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, mediante pagamento, pela metade, do aviso prévio, se indenizado, e multa de 40% sobre o FGTS, bem como do valor correspondente à integralidade das demais parcelas trabalhistas. O trabalhador terá direito, ainda, ao levantamento de 80% dos valores recolhidos ao FGTS, mas não poderá ingressar no programa de seguro desemprego. Tratando-se de empregado amparado por estabilidade provisória acidentária, impõe-se o pagamento da reparação correspondente ao período coberto pela garantia de emprego, por se tratar de direito trabalhista cuja quitação há de ser integral, por força da disposição contida no inciso II do referido dispositivo consolidado. (Recurso Ordinário nº 0010426-55.2019.5.03.0080, 7ª turma, Rel. Des. Maria Valadares Fenelon, julgado em: 08/08/2019)

Deste modo, como trata-se de um assunto polêmico, em que não há entendimento pacífico dos Tribunais, é preciso que o consulente busque apoio jurídico para a análise do caso concreto.

Fonte:

Entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade (ou não) da rescisão de comum acordo no contrato de trabalho dos empregados com garantia de emprego

Fundamentos:

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC)

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Lei nº 13.467/2017

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
I - por metade:
a) o aviso prévio, se indenizado; e
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;
II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
§ 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.
§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
[...]

Rescisão por acordo e descoberta de gravidez no período

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