A legislação não proíbe expressamente a recontratação e nem determina um prazo para que o empregador tenha para recontratar.

O que o artigo 2º da Portaria nº 384/92 dispõe que é que, considera-se fraudulenta a rescisão seguida de recontratação ou permanência do trabalhador em serviço quando ocorrida dentro de noventa dias subsequentes à data em que a rescisão se operou.

O objetivo dessa Portaria é orientar a fiscalização do trabalho, no sentido de coibir a prática de dispensas fictícias, seguidas de recontratação, com o único propósito de facilitar o levantamento dos depósitos da conta vinculada do trabalhador no FGTS e ocorrência de fraude ao Seguro-Desemprego.

Contudo, não existe de fato um prazo legal para recontratação de empregado. A recontratação poderá ocorrer mesmo antes de 90 (noventa) dias após o desligamento, desde que o motivo da dispensa não tenha sido o intuito a que se refere os dispositivos da mencionada Portaria 384, ou no caso de pedido de demissão e término de contrato.

Assim sendo, não há impedimentos em relação a recontratação de ex-empregados, desde que não constatada fraude, a recontratação poderá ser feita, até mesmo antes de 90 dias.

De acordo com o enunciado, se o desligamento ocorreu por acordo entre empregador e empregado (art. 484-A da CLT), o empregado terá direito ao levantamento do FGTS (ainda que não seja integral), então, o recomendado é aguardar o prazo de 90 dias, no entanto, se o empregador possui meios de provar que não se trata de fraude (para levantamento do FGTS), a recontratação poderá ser feita em prazo inferior.

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Fundamentos:

Portaria nº 384/92

Art. 1º A inspeção do trabalho dará tratamento prioritário, entre os atributos de rotina, à constatação de casos simulados de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, seguida de recontratação do mesmo trabalhador ou de sua permanência na empresa sem a formalização do vínculo, presumindo, em tais casos, conduta fraudulenta do empregador para fins de aplicação dos §§ 2º e 3º, do art. 23, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Art. 2º Considera-se fraudulenta a rescisão seguida de recontratação ou de permanência do trabalhador em serviço quando ocorrida dentro dos noventa dias subseqüentes à data em que formalmente a rescisão se operou.

Art. 3º Constatada a prática da rescisão fraudulenta, o agente da inspeção do trabalho levantará todos os casos de rescisão ocorridos nos últimos vinte e quatro meses para verificar se a hipótese pode ser apenada em conformidade com o art. 1º desta Portaria.

Parágrafo único. O levantamento a que se refere este artigo envolverá também a possibilidade de ocorrência de fraude ao seguro-desemprego, hipótese em que será concomitantemente aplicada a sanção prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

Rescisão por mútuo acordo - Recontratação

Descomplica - 15 de JULHO

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