\n\tSe o contrato se encerrar no seu prazo final, o empregado não terá direito ao recebimento do benefício, visto que a rescisão não se deu por dispensa indireta ou sem justa causa, mas sim por término de contrato. Logo, o empregador não deve fornecer ao empregado o Requerimento do Seguro-Desemprego.

\n\tPor outro lado, caso o empregado tenha sido dispensado no emprego anterior, será assegurado o direito ao recebimento do benefício e/ou retomada do saldo de parcelas do emprego anterior, observando que o término do contrato ocorra dentro do mesmo período aquisitivo (120 dias) e tenha pelo menos 1 (um) dia de desemprego de um contrato para outro.

\n\tPor fim, será necessário analisar as situações citadas acima. E caso o empregado tenha direito, deverá solicitar o benefício com o requerimento do emprego anterior.

\n\tO empregador atual, onde o contrato foi encerrado no seu prazo final não deverá emitir o seguro desemprego.

\n\t

\n\tFundamento:

\n\tResolução Codefat nº 467, de 21 de dezembro de 2005

\n\tArt. 3º Terá direito a perceber o Seguro-Desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive a indireta, que comprove:

\n\tI - ter recebido salários consecutivos no período de 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa, de uma ou mais pessoas jurídicas ou físicas equiparadas às jurídicas;

\n\tII - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica durante, pelo menos, 06 (seis) meses nos últimos 36 (trinta e seis) meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego;

\n\tIII - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento de Benefícios da Previdência Social, excetuando o auxílio-acidente e a pensão por morte; e

\n\tIV - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente a sua manutenção e de sua família.

\n\t[...]

\n\tArt. 18. O pagamento do Seguro-Desemprego será suspenso nas seguintes situações:

\n\t[...]

\n\tParágrafo único. Será assegurado o direito ao recebimento do benefício e/ou retomada do saldo de parcelas quando ocorrer à suspensão motivada por reemprego em contrato temporário, experiência, tempo determinado, desde que o motivo da dispensa não seja a pedido ou por justa causa, observando que o término do contrato ocorra dentro do mesmo período aquisitivo e tenha pelo menos 1 (um) dia de desemprego de um contrato para outro.

\n\t

\n"

Rescisão por termino de contrato de experiência, tem direito ao seguro desemprego ?

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