Não há previsão legal para a hipótese de o empregador interromper o gozo das férias do empregado, ainda que por motivo de força maior ou serviços inadiáveis. No entanto, é sabido que em algumas situações não há alternativa, senão o cancelamento do gozo das férias.

Vale ressaltar que perante a legislação trabalhista entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente (catástrofes: tempestades, enchentes, incêndios, desabamentos e etc.).

Considera-se como serviço inadiável, aquele que se não realizado há possibilidade de prejuízos para a empresa.

Logo, entende-se que o empregador só pode convocar o empregado em gozo de férias ao trabalho em casos excepcionais (motivo grave).

No entanto, para afastar qualquer alegação de abusividade, o ideal é pactuar o acordo com a interveniência do sindicato da categoria profissional.

Vale mencionar que ao interromper as férias do empregado, o empregador deverá observar o seguinte:

a) se o empregado negar-se a atender a convocação, isso não configura justa causa, pois, o descanso anual é um direito do trabalhador, cujo gozo faz cessar a obrigação de prestar serviços;

b) se o empregado atender a convocação do empregador, este deve atentar para a regra do artigo 135, da CLT, que determina a concessão de pré-aviso de 30 (trinta) dias de antecedência para a concessão do restante das férias;

c) se o serviço que determinou a interrupção das férias puder ser realizado em curto espaço de tempo, o empregador pode negociar com seu empregado retornar imediatamente ao descanso para fruir o restante de suas férias e, nessa hipótese, a empresa deve formalizar por escrito o acordo, para evitar futuros problemas;

d) entende-se como interrupção das férias o momento em que o empregado cessa seu descanso e inicia o retorno ao trabalho. Por exemplo: se o empregado encontra-se de férias no litoral e tem que viajar para voltar à empresa, localizada em São Paulo, as férias interrompidas devem ser consideradas a partir do momento em que o trabalhador iniciou a viagem para atender a convocação;

e) os gastos com a viagem de retorno do trabalhador e de sua família devem ser de responsabilidade da empresa, quando isso ocasiona despesas extras e que não são ressarcidas, tais como pagamento antecipado de estada em hotel, passagens aéreas, cujas datas não puderem ser antecipadas, ensejando a compra de novos bilhetes, e outras.

f) a contagem dos dias de férias restantes deve ser retomada a partir do dia em que o empregado efetivamente voltar ao local onde se encontrava em descanso quando teve que interromper suas férias (se houver algum caso de empregado que optar pelo retorno imediato às férias para o local onde se encontrava);

g) a interrupção das férias deve ser anotada na ficha de registro do empregado e na Carteira de Trabalho, a fim de evitar que a fiscalização trabalhista autue a empresa sob a alegação de ter encontrado um empregado trabalhando quando o registro indica que estava em férias.

Jurisprudência:

LABOR NO PERÍODO DE FÉRIAS. SEM A DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Confirmada interrupção das férias, por necessidade de serviço, sem a devida compensação dos dias trabalhados nesse período, impõe o pagamento de horas extras.

RECURSO ORDINÁRIO. LABOR DURANTE PERÍODO DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. As férias têm como finalidade conceder ao empregado um descanso anual, com o recebimento da respectiva remuneração, razão porque o instituto é denominado férias anuais remuneradas (art. 7º, inciso XVII, da CRFB). Ausente prova irrefutável de que a reclamante tenha usufruído do período destinado às férias, é devida a dobra do pagamento, nos termos do que restou decidido na origem. Recurso patronal conhecido e improvido (Processo: ROT - 0000184-54.2019.5.06.0015, Redator: Rui Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, data de julgamento: 01/09/220, Terceira Turma, data da assinatura: 01/09/2020)

Retorno antecipado das férias

Conferência mensal dos pagamentos para evitar diferenças no informe de rendimentos