Prezados colegas, Boa tarde.
Estou com um caso de 02 funcionários domésticos, sendo 01 motorista e 01 ajudante do lar.
Respectivos salários: R$2.920,00 e R$2.100,00.
Não encontrei em belo horizonte CCT para categoria.
Neste referido caso a empregadora deve ajustar conforme o índice do governo 7,5%, e deve-se retroagir a JAN/25?
Algum embasamento jurídico que me direcione neste caso ?