A Norma Regulamentadora nº 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – estabelece requisitos mínimos para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores do setor.

A responsabilidade da comunicação de informações sobre obras de construção é da empresa. Geralmente, a comunicação ao Sistema de Comunicação Prévia de Obras - SCPO é feito pelos serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, antes do início das atividades. Porém, depende se a empresa contratou ou não esses serviços para fazer a Comunicação.

Fundamentos

Norma Regulamentadora nº 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

18.3 Responsabilidades

18.3.1 A organização da obra deve:

a) vedar o ingresso ou a permanência de trabalhadores no canteiro de obras sem que estejam resguardados pelas medidas previstas nesta NR;

b) fazer a Comunicação Prévia de Obras em sistema informatizado da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, antes do início das atividades, de acordo com a legislação vigente.

Portaria MTP Nº 672 DE 08/11/2021

Art. 154. A comunicação prévia, de que trata a Norma Regulamentadora nº 18 (NR 18), deverá ser realizada, antes do início das atividades, por meio do Sistema de Comunicação Prévia de Obras, disponível no portal gov.br, antes do início das atividades.

SCPO - SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS

Descomplica Contábil: ECD + Distribuição de Lucro