\n\tDurante a prestação do serviço militar o contrato encontra-se suspenso e não poderá haver desligamento.

\n\tEm conformidade com o artigo 472 da CLT, o afastamento do empregado em virtude das exigências do Serviço Militar Obrigatório não constitui motivo para alteração ou rescisão contratual por parte do empregador.

\n\tE ainda, o Precedente Normativo nº 13 assegura estabilidade provisória ao empregado em idade de prestação do serviço militar obrigatório, desde o alistamento até 30 dias após o desligamento do serviço militar.

\n\t

\n\t\t

\n\t\t\tAo empregado afastado por Serviço Militar são asseguradas todas as garantias estabelecidas à categoria profissional a que pertencia em virtude de convenção ou acordo coletivo, por ocasião de sua volta.

\n\t\t

\n\t\t\t

\n\t\t

\n\t\t\tSerão computados como tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar.

\n\t\t

\n\t\t\t

\n\t\t

\n\t\t\tO empregador é obrigado a depositar o FGTS, até o dia 7 (sete) de cada mês a importância correspondente a 8% (oito por cento) de remuneração paga ou devida no mês anterior, ao trabalhador.

\n\t\t

\n\t\t\t

\n\t\t

\n\t\t\tPara que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção.

\n\t\t

\n\t\t\t

\n\t\t

\n\t\t\tA referida notificação poderá ser realizada por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado.

\n\t

\n\tPrecedente Normativo nº 13 - Estabilidade Serviço Militar

\n\tO empregado alistado para o serviço militar obrigatório tem estabilidade provisória desde o alistamento até 30 (trinta) dias após a baixa.

\n\t

\n\tFundamento:

\n\t CAPÍTULO IV

\n\t

\n\tDA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO

\n\t

\n\t(...)

\n\t

\n\tArt. 472 - O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

\n\t

\n\t§ 1º - Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado.

\n\t

\n\t§ 2º - Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.

\n\t

\n\t§ 3º - Ocorrendo motivo relevante de interesse para a segurança nacional, poderá a autoridade competente solicitar o afastamento do empregado do serviço ou do local de trabalho, sem que se configure a suspensão do contrato de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

\n\t

\n\t§ 4º - O afastamento a que se refere o parágrafo anterior será solicitado pela autoridade competente diretamente ao empregador, em representação fundamentada com audiência da Procuradoria Regional do Trabalho, que providenciará desde logo a instauração do competente inquérito administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

\n\t

\n\t§ 5º - Durante os primeiros 90 (noventa) dias desse afastamento, o empregado continuará percebendo sua remuneração. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

\n\t

\n\t(...)

\n\t

\n\t\"LEI No 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964.

\n\t

\n\t\t(...)

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\tCAPÍTULO II

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\tDa Duração do Serviço Militar

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\t(...)

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\t Art 6º O Serviço Militar inicial dos incorporados terá a duração normal de 12 (doze) meses.

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\t § 1º Os Ministros da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica poderão reduzir até 2 (dois) meses ou dilatar até 6 (seis) meses a duração do tempo do Serviço Militar inicial dos cidadãos incorporados às respectivas Fôrças Armadas.

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\t § 2º Em caso de interêsse nacional, a dilação do tempo de Serviço Militar dos incorporados além de 18 (dezoito) meses poderá ser feita mediante autorização do Presidente da República.

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\t § 2º Mediante autorização do Presidente da República, a duração do tempo do Serviço Militar inicial poderá: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 549, de 1969)

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\ta) ser dilatada por prazo superior a 18 (dezoito) meses, em caso de interêsse nacional; (Incluído pelo Decreto-lei nº 549, de 1969)

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\tb) ser reduzida de período superior a 2 (dois) meses desde que solicitada, justificadamente, pelo Ministério Militar interessado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 549, de 1969)

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\t § 3º Durante o período de dilação do tempo de Serviço Militar, prevista nos parágrafos anteriores, as praças por ela abrangidas serão consideradas engajadas.

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\t(...)

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\t

\n\t\t\t

\n\t

\n\t\t

\n\tDecreto nº 99.684/90

\n\tArt. 28. 0 depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório também nos casos de interrupção do contrato de trabalho prevista em lei, tais como:

\n\tI - prestação de serviço militar;
\n\tII - licença para tratamento de saúde de até quinze dias;
\n\tIII - licença por acidente de trabalho;
\n\tIV - licença à gestante; e
\n\tV - licença-paternidade.

\n\t
\n\t[...]

\n"

se o funcionario for convocado para o exercito, como fica o vinculo empregaticio?

Cruzamento de dados: ECD x ECF