O Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa ou a indireta.

O Ministério do Trabalho e Emprego entende que o trabalhador que é proprietário ou participa de outra empresa, possui renda e, portanto, não faz jus ao benefício.

Apenas o empresário que, comprovar que não possui renda própria suficiente à manutenção da família é que faz jus ao seguro-desemprego, isto é, se atendidos todos os requisitos.

Todavia, se o proprietário da empresa comprovar que a empresa não possui faturamento, portanto, o proprietário não possui renda própria suficiente a manutenção da sua família, poderá contestar o direito do seguro-desemprego.

No que diz respeito a saída do quadro societário, como bem dito pela Fonseca Contabilidade, não é garantia de que consiga o deferimento do pedido, uma vez que a saída ocorreu após o desligamento da empresa com o registro celetista.

É possível entrar com recurso para o indeferimento do pedido por meio de um recurso administrativo ao Ministério do Trabalho e Emprego.

O prazo para solicitar revisão do seguro-desemprego é de 120 dias contados da data da notificação.

Fonte:

Cadastrar recurso relativo ao seguro-desemprego (SD)

Fundamento:

Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

[...]

§ 4º O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual.

SEGURO DESEMPREGO / SOCIO

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