Bom dia DEISE CAROLINA DE SOUZA GABRIEL NUNES

Nos termos do artigo 472 da CLT, o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

No entanto, nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação. Ao findar o afastamento continua a contagem do prazo do contrato.

Todavia, no silêncio das partes, considera-se na contagem do prazo do contrato, os dias trabalhados anteriores ao afastamento militar e mais os períodos de afastamentos, hipótese em que o contrato de trabalho poderá ser dado como encerrado normalmente na data prevista, ainda que nesta data o empregado em questão se encontre se prestando serviço militar.

Desta forma, a consulente deverá analisar as disposições acima para poder determinar se o contrato em questão dará continuidade ou se será encerrado na data prevista.

Fundamento:

CLT:

Art. 472 - O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

[...]

§ 2º - Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.

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