\n\tO vale transporte é um benefício que o empregador antecipa ao empregado, para a utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, sempre através do sistema coletivo público, seja urbano, intermunicipal /ou até interestadual.

\n\tComo é vedado substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, o empregador deve adquirir as passagens por meio de “bilhetes” na quantidade necessária para utilização no período.

\n\t

\n\tDecreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987:

\n\tArt. 2° O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
\n\t

\n\t Parágrafo único. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho.

\n\t Art. 3° O Vale-Transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.

\n\t[...]

\n\tArt. 5° É vedado ao empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo

\n\tArt. 6° O Vale-Transporte, no que se refere à contribuição do empregador:
\n\t        I - não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos;
\n\t        II - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
\n\t        III - não é considerado para efeito de pagamento da Gratificação de Natal (Lei n° 4.090, de 13 de julho de 1962, e art. 7° do Decreto-lei n° 2.310, de 22 de dezembro de 1986);
\n\t        IV - não configura rendimento tributável do beneficiário.

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Temos alguns colaboradores que iremos pagar o vale transporte, de segunda a sexta feira,como é feito o pagamento do vale transporte, para esses coloboradores?

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