\n\tSim, o enquadramento sindical é obrigatório, bastando apenas a atividade preponderante da empresa fazer parte do Sindicato, não dependendo da vontade das partes.

\n\tRessalte-se que o enquadramento sindical está previsto nos artigo 511 e 570 da CLT e permite que tanto as empresas quanto os trabalhadores se organizem para defender seus respectivos interesses. Apenas a associação (tornar-se associado) a um determinado sindicato é que depende da vontade das partes.

\n\tO enquadramento sindical via de regra é definido pela atividade preponderante do empregador, ou seja, pelo CNAE da atividade econômica preponderante da empresa. Segundo o contido no § 2º do artigo 581 da CLT, entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.

\n\tA exceção a regra refere-se são as categorias diferenciadas e também os profissionais liberais ( art. 511, § 3º da CLT), os quais não seguem o enquadramento pela atividade preponderante da empresa, posto que, estes possuem peculiaridades inerentes à própria profissão, sendo assim regulamentadas por lei, por meio de estatutos profissionais, ou ainda face a condições de vida singulares, não guardando nenhuma identidade com os demais trabalhadores da empresa.

\n\t

\n\tJurisprudências:

\n\tENQUADRAMENTO SINDICAL. É a atividade econômica preponderante da empresa o critério determinante do enquadramento tanto desta na categoria econômica como dos empregados da empresa na categoria profissional, salvo quanto as chamadas profissões diferenciadas. (TRT 10ª Reg. - 2ª T. - RO 0609/88, Rel. Juiz Sebastião Machado Filho - julg. 20.06.1989 - DJ 13.07.1989)

\n\t

\n\tMOTORISTA. CATEGORIA DIFERENCIADA. O sistema sindical pátrio baseia-se na divisão por categorias econômico-profissionais. Prevalece, como regra geral, obediência das normas coletivas referentes à atividade econômica preponderante da empresa. Contudo, as convenções, acordos coletivos e sentenças normativas são fontes subsidiárias e autônomas de direito do trabalho. Caso o empregador contrate trabalhadores de categoria diferenciada e as normas coletivas desta categoria sejam mais benéficas aos trabalhadores, deve a empresa obedecê-las, mesmo que não tenha participado das negociações coletivas. Se o sindicato dos motoristas pactua regras para o digno exercício da profissão, todas as empresas que contratem motoristas devem seguir estas regras, desde que mais benéficas ao trabalhador, pois o risco pelo negócio é sempre do empregador e este não pode se furtar do cumprimento de suas obrigações. (TST, RR 168.810/95.8, Armando de Brito, Ac. 5ª T. 369/96, DJU 1995).

\n\t

\n\tFundamentos :

\n\t

\n\tConstituição Federal de 1988
\n\t
\n\tArt. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
\n\t
\n\t[...]
\n\t
\n\tXXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

\n\t

\n\t[...]

\n\t

\n\tCLT: Decreto Lei nº 5.452 de 1943

\n\t

\n\t[...]

\n\t

\n\tArt. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

\n\t§ 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitue o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

\n\t§ 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

\n\t§ 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) (Vide Lei nº 12.998, de 2014)

\n\t§ 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural . (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

\n\t[...]

\n\t

\n\tArt. 513. São prerrogativas dos sindicatos : (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

\n\t

\n\t\t a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida; (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

\n\t

\n\t\t b) celebrar contratos coletivos de trabalho; (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

\n\t

\n\t\t c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal; (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

\n\t

\n\t\t d) colaborar com o Estado, como orgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal; (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

\n\t

\n\t\t e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

\n\t

\n\t\t Parágrafo Único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

\n\t[...]

\n\t

\n\tArt. 570. Os sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categorias econômicas ou profissionais, específicas, na conformidade da discriminação do quadro das atividades e profissões a que se refere o art. 577 ou segundo as subdivisões que, sob proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, de que trata o art. 576, forem criadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

\n\t

\n\tParágrafo único - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões.

\n\t

\n\t\t

\n\t[...]

\n\tArt. 581. ...

\n\t[...]

\n\t§ 2º Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional.

\n"

toda empresa precisa fazer enquadramento sindical patronal? e ter um sindicato para a sua representatividade?

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