De acordo com o §2º do artigo 469 da CLT, é licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado, pois havendo a extinção da empresa com supressão das atividades, desaparece uma das partes desse vínculo, ou seja, a figura do empregador.

Desta forma, ocorrendo a extinção total da empresa e havendo empregados que se encontrem em período de estabilidade ou afastados de suas atividades (auxílio-doença, acidente de trabalho, licença-maternidade, aposentadoria por invalidez, licença sem remuneração e etc.), o empregador poderá transferi-los para outro estabelecimento de mesmo empregador.

Ressalte-se que nos termos do artigo 2º, § 2º da CLT, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Em outras palavras, a transferência de empregados é possível entre matriz e filial (e vice e versa) e entre empresas de mesmo grupo, onde há uma empresa administradora/controladora.

Portanto, de acordo com o enunciado em tela, a empresa na qual o empregado (afastado) está registrado será encerrada, sendo assim, é licita a transferência pra empresa do mesmo grupo econômico.

Ah, se você é cliente Contmatic, faça o seu Check-In na Comunidade! Clique aqui. 😉

Fundamento:

CLT

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

[...]

Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

TRANSFERENCIA DE FUNCIONARIO

Cruzamento de dados: ECD x ECF