Nos termos do artigo 2º, § 2º da CLT, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Em outras palavras, a transferência de empregados é possível entre matriz e filial (e vice e versa) e entre empresas de mesmo grupo, onde há uma empresa administradora/controladora, ou ainda nos casos de sucessão, incorporação, cisão ou fusão.

Vale ressaltar que para a configuração do grupo econômico é prescindível a existência de relação hierárquica entre as empresas. É necessária a existência de nexo relacional entre elas que caracterize ingerência ou coordenação administrativa.

Geralmente a comprovação do grupo econômico é feita mediante prova no contrato social, onde consta todas as sociedades participantes, bem como a designação de uma sociedade controladora, ou de comando do grupo.

Ressalte-se que de acordo com as alterações da Reforma Trabalhista não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

No caso em tela, a consulente informa apenas que as empresas possuem apenas um dos sócios em comum, portanto, conforme mencionado acima, apenas o fato de possuir sócios em comum, não é motivo suficiente para a transferência. É necessário que se configure grupo econômico, ou ainda nos casos de sucessão, incorporação, cisão ou fusão, é que será permitida a transferência de empregados.

Se não forem atendidos os requisitos citados, o procedimento é o desligamento da empresa origem e registro da admissão na empresa destino.

Por fim, será necessário primeiramente verificar se será permitida a transferência, mediante as informações citadas acima, caso sim, os procedimentos no sistema estão disponíveis em nosso autoatendimento:

Como fazer Transferência de Funcionários no sistema Folha Phoenix?

https://autoatendimento.contmatic.com.br/conteudo/1073

Fundamento:

CLT

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

(...)

Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

(...)

Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

(...)

Transferencia de funcionarios

Conferência mensal dos pagamentos para evitar diferenças no informe de rendimentos